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PRS 42/2020 · Senado Federal

Autoriza empréstimo do Espírito Santo com BID

Ementa oficial:Autoriza o Estado do Espírito Santo a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 37.800.000,00 (trinta e sete milhões e oitocentos mil dólares dos Estados Unidos da América).

Status
APROVADA
Apresentada em
17/09/2020
Última votação
—

Trâmite

  • ⚖️Transformada na Resolução nº 12/2020

Em resumo

A Resolução autoriza o Estado do Espírito Santo a contratar um empréstimo externo de até US$ 37,8 milhões com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com garantia da República Federativa do Brasil. Os recursos financiarão o Projeto de Modernização da Gestão Fiscal do Estado (PROFISCO II ES), em parcelas de 2019 a 2023.

  • Valor de até US$ 37,8 milhões a ser desembolsado entre 2019 e 2023
  • Juros baseados em Libor de 3 meses mais margem do BID, com comissão de crédito de até 0,75% a.a.
  • Prazo de amortização de 234 meses com carência de até 66 meses
  • Brasil funciona como garantidor; Espírito Santo deve oferecer contragarantias (vinculação de receitas tributárias e transferências federais)
  • Autorização válida por 540 dias a contar da publicação; requisitos prévios incluem adimplência e cumprimento de compromissos federais

Temas identificados pela OlhoNaLei

operação de crédito externofinanciamento público estadualgestão fiscalcontragarantiasBanco Interamericano de Desenvolvimento

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

  • CitaConstituição Federal, arts. 155, 157, 159 e 167, § 4º
  • CitaResolução do Senado Federal nº 48, de 2007

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Autoriza o Estado do Espírito Santo a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 37.800.000,00 (trinta e sete milhões e oitocentos mil dólares dos Estados Unidos da América).

Ver inteiro teor (documento oficial)↗

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