Autorização para empréstimo do Rio Grande do Sul junto ao BID
Ementa oficial:Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
Status
APROVADA
Apresentada em
22/09/2020
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Resolução nº 13/2020
Em resumo
Autoriza o Rio Grande do Sul a contratar um empréstimo de até US$ 60 milhões com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com garantia da União, destinado a financiar um projeto de modernização da gestão fiscal estadual (PROFISCO HI).
Valor máximo: US$ 60 milhões do Banco Interamericano de Desenvolvimento
Beneficiário: Estado do Rio Grande do Sul; Garantidor: República Federativa do Brasil
Projeto: Modernização da Gestão Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul (PROFISCO HI)
Condições: taxa anual com base em Libor + margem do BID, 234 meses de amortização com 66 meses de carência
Cronograma de desembolsos: 2020 a 2024, conforme execução contratual
Prazo máximo para contratar: 540 dias a partir da publicação; exige adimplência estadual e vinculação de receitas como contragarantia
Temas identificados pela OlhoNaLei
financiamento municipal/estadualgestão fiscal estatalcrédito externogarantia soberana federalcontragarantiasvinculação de receitas públicas
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal (arts. 155, 157, 159, 167)
CitaResolução do Senado Federal nº 48, de 2007
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).