PRS 43/2026 · Senado Federal

Autorização para crédito externo do Pará com BID

Ementa oficial:Autoriza a contratação, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, de operação de crédito externo por contingência, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 15.000.000,00 (quinze milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Governo do Estado do Pará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, para assegurar o pagamento de contraprestações contingentes assumidas pelo Estado do Pará, no âmbito do Projeto de Concessão para Restauração Ecológica da Unidade de Recuperação Triunfo do Xingu Altamira - Pará.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

13/08/2026

Última votação

—

Tema

Operação Financeira

Trâmite

• ⚖️Transformada na Resolução nº 42/2026

Em resumo

O Senado autoriza o Estado do Pará a contratar US$ 15 milhões com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para financiar contraprestações contingentes de um projeto de concessão para restauração ecológica. A União actua como garantidora federal da operação.

• Autoriza crédito de até US$ 15 milhões entre Estado do Pará e BID com garantia federal
• Destinação específica: assegurar pagamento de obrigações contingentes do Projeto de Restauração Ecológica da Unidade Triunfo do Xingu Altamira
• Prazo de amortização de 300 meses (25 anos) com juros de Taxa SOFR mais funding margin e spread
• Exige cumprimento de condições de efetividade, adimplência e regularidade de pagamento de precatórios do Estado
• Prazo de 540 dias para exercício da autorização a partir da publicação
• Contraprestação estatal zero e carência zero

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Citaart. 167, § 4º, da Constituição Federal

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Dra. EudóciaEm exercício

PSDB · AL · Senado

Ementa

Autoriza a contratação, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, de operação de crédito externo por contingência, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 15.000.000,00 (quinze milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Governo do Estado do Pará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, para assegurar o pagamento de contraprestações contingentes assumidas pelo Estado do Pará, no âmbito do Projeto de Concessão para Restauração Ecológica da Unidade de Recuperação Triunfo do Xingu Altamira - Pará.

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