PRS 46/2022 · Senado Federal

Autoriza empréstimo de Criciúma para mobilidade urbana

Ementa oficial:Autoriza o Município de Criciúma, no Estado de Santa Catarina, a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

Status: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em: 04/10/2022
Última votação: —

Trâmite

Transformada na Resolução nº 38/2022

Em resumo

A resolução autoriza o município de Criciúma (SC) a contratar um empréstimo de até US$ 25 milhões com o Fonplata (fundo multilateral) para financiar um projeto de transporte e mobilidade urbana, com garantia da União. O Brasil responde pelo pagamento caso o município não consiga quitar a dívida.

Criciúma fica autorizada a contratar crédito externo de até US$ 25 milhões com o Fonplata
Recursos destinados ao Projeto de Transporte e Mobilidade Urbana de Criciúma — 2ª Etapa
Juros: taxa Libor semestral + margem a definir; prazo total de 180 meses (15 anos)
União garante a dívida; município fica obrigado a vincular receitas municipais como contragarantia
Município deve estar adimplente com a União e quitação de precatórios para receber a garantia
Autorização válida por 540 dias (cerca de 18 meses) a contar da publicação

Temas identificados pela OlhoNaLei

endividamento externo de municípiosgarantias da União para crédito externomobilidade urbana e transporte urbanovinculação de receitas municipais como contragarantia

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

CitaConstituição Federal (arts. 156, 158 e 159)
CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
CitaResolução do Senado Federal nº 48, de 2007

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Autoriza o Município de Criciúma, no Estado de Santa Catarina, a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

Ver inteiro teor (documento oficial)

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