Empréstimo externo para requalificação urbana em Recife
Ementa oficial:Autoriza o Município de Recife, no Estado de Pernambuco, a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 260.000.000,00 (duzentos e sessenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
18/04/2023
Última votação
19/04/2023
Tema
Operação Financeira
Trâmite
⚖️Transformada na Resolução nº 9/2023
Em resumo
A resolução autoriza o Município do Recife a contratar um empréstimo externo de até US$ 260 milhões junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com garantia da República Federativa do Brasil. Os recursos destinam-se ao programa de requalificação urbana em áreas vulneráveis (ProMorar Recife), com prazo de 282 meses e carência de 84 meses.
Valor: até US$ 260 milhões do BID com garantia federal
Aplicação: Programa ProMorar Recife de requalificação em áreas vulneráveis
Taxa: SOFR + margem de financiamento, com juros recalculados periodicamente
Prazos: 282 meses total, 84 meses de carência, 198 meses para amortização anual
Cronograma: desembolsos de 2023 a 2028, com contrapartidas municipais estimadas
Condições: cumprimento de condições prévias, adimplência da prefeitura e vinculação de receitas municipais como contragarantia
Temas identificados pela OlhoNaLei
habitação social e requalificação urbanadesenvolvimento urbano em áreas vulneráveisfinanciamento internacional municipal
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal (arts. 156, 158 e 159)
CitaRegimento Interno do Senado Federal (art. 48, inciso XXVIII)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Assuntos Econômicos · Comissão do Senado
Ementa
Autoriza o Município de Recife, no Estado de Pernambuco, a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 260.000.000,00 (duzentos e sessenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).