PRS 46/2023 · Senado Federal

Empréstimo externo para requalificação urbana em Recife

Ementa oficial:Autoriza o Município de Recife, no Estado de Pernambuco, a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 260.000.000,00 (duzentos e sessenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

18/04/2023

Última votação

19/04/2023

Tema

Operação Financeira

Trâmite

• ⚖️Transformada na Resolução nº 9/2023

Em resumo

A resolução autoriza o Município do Recife a contratar um empréstimo externo de até US$ 260 milhões junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com garantia da República Federativa do Brasil. Os recursos destinam-se ao programa de requalificação urbana em áreas vulneráveis (ProMorar Recife), com prazo de 282 meses e carência de 84 meses.

• Valor: até US$ 260 milhões do BID com garantia federal
• Aplicação: Programa ProMorar Recife de requalificação em áreas vulneráveis
• Taxa: SOFR + margem de financiamento, com juros recalculados periodicamente
• Prazos: 282 meses total, 84 meses de carência, 198 meses para amortização anual
• Cronograma: desembolsos de 2023 a 2028, com contrapartidas municipais estimadas
• Condições: cumprimento de condições prévias, adimplência da prefeitura e vinculação de receitas municipais como contragarantia

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal (arts. 156, 158 e 159)
• CitaRegimento Interno do Senado Federal (art. 48, inciso XXVIII)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Autoriza o Município de Recife, no Estado de Pernambuco, a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 260.000.000,00 (duzentos e sessenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 19/04/2023Aprovada. Votação nominal do Projeto de Resolução nº 46, de 2023, nos termos do Parecer.63 a 0 · 97% sim

Resultado da votação — 19/04/2023 · Aprovada. Votação nominal do Projeto de Resolução nº 46, de 2023, nos termos do Parecer.

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