PRS 46/2026 · Senado Federal

Autorização de empréstimo externo para Sergipe - Rodovias

Ementa oficial:Autoriza o Estado de Sergipe a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com a Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), no valor de US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

13/08/2026

Última votação

—

Tema

Operação Financeira

Trâmite

• ⚖️Transformada na Resolução nº 41/2026

Em resumo

O Senado autoriza Sergipe a contratar empréstimo de US$ 100 milhões com o Banco Mundial (BIRD), garantido pela União, para financiar um projeto de manutenção e melhoria de rodovias estaduais. O Estado deve contribuir com US$ 25 milhões de recursos próprios, e o desembolso ocorrerá em parcelas anuais entre 2026 e 2033.

• Empréstimo de US$ 100 milhões com o BIRD para financiar o Projeto Crema (manutenção de rodovias estaduais em Sergipe)
• Garantia da União Federal à operação de crédito
• Contrapartida de Sergipe de US$ 25 milhões em recursos próprios
• Desembolsos em 8 parcelas anuais (2026-2033), com juros variáveis (SOFR + spread) e prazo total de 420 meses
• Condições: cumprimento de exigências prévias, situação de adimplemento do Estado e contrato de contragarantia com vinculação de receitas
• Prazo máximo de 540 dias para assinar o contrato, contado da publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal, art. 167, § 4º
• CitaResolução do Senado Federal nº 48, de 21 de dezembro de 2007

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Laércio OliveiraEm exercício

PP · SE · Senado

Ementa

Autoriza o Estado de Sergipe a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com a Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), no valor de US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

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