PRS 47/2022 · Senado Federal

Empréstimo externo de US$ 80 milhões para Juazeiro do Norte (CE)

Ementa oficial:Autoriza o Município de Juazeiro do Norte (CE) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com a Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$ 80.000.000,00,00 (oitenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

05/10/2022

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Resolução nº 39/2022

Em resumo

O Senado Federal autoriza o município de Juazeiro do Norte (CE) a contratar um empréstimo de até US$ 80 milhões com a Corporação Andina de Fomento (CAF), com garantia da União, para financiar um programa de saneamento e infraestrutura urbana. A resolução estabelece as condições financeiras do empréstimo, incluindo taxa de juros, prazos de amortização e comissões, além das garantias e contragarantias exigidas.

• Autorização para contratar operação de crédito externo de até US$ 80 milhões com a Corporação Andina de Fomento
• Recursos destinados ao Programa de Saneamento e Infraestrutura Urbana de Juazeiro do Norte
• Taxa de juros: Libor de 6 meses mais margem fixa (a definir); juros de mora de 2% a.a.
• Prazo de amortização de 150 meses após carência de até 66 meses, com desembolsos entre 2022 e 2026
• União oferece garantia condicionada a contragarantias do município e vinculação de receitas tributárias e federais
• Prazo de 540 dias para exercer a autorização contada a partir da publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal, art. 156, 158, 159 e 167 § 4º
• CitaResolução do Senado Federal nº 48, de 2007

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Autoriza o Município de Juazeiro do Norte (CE) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com a Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$ 80.000.000,00,00 (oitenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

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