Empréstimo externo de US$ 80 milhões para Juazeiro do Norte (CE)
Ementa oficial:Autoriza o Município de Juazeiro do Norte (CE) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com a Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$ 80.000.000,00,00 (oitenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 05/10/2022
- Última votação
- —
- Tema
- Operação Financeira
Trâmite
- Transformada na Resolução nº 39/2022
Em resumo
O Senado Federal autoriza o município de Juazeiro do Norte (CE) a contratar um empréstimo de até US$ 80 milhões com a Corporação Andina de Fomento (CAF), com garantia da União, para financiar um programa de saneamento e infraestrutura urbana. A resolução estabelece as condições financeiras do empréstimo, incluindo taxa de juros, prazos de amortização e comissões, além das garantias e contragarantias exigidas.
- Autorização para contratar operação de crédito externo de até US$ 80 milhões com a Corporação Andina de Fomento
- Recursos destinados ao Programa de Saneamento e Infraestrutura Urbana de Juazeiro do Norte
- Taxa de juros: Libor de 6 meses mais margem fixa (a definir); juros de mora de 2% a.a.
- Prazo de amortização de 150 meses após carência de até 66 meses, com desembolsos entre 2022 e 2026
- União oferece garantia condicionada a contragarantias do município e vinculação de receitas tributárias e federais
- Prazo de 540 dias para exercer a autorização contada a partir da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, art. 156, 158, 159 e 167 § 4º
- CitaResolução do Senado Federal nº 48, de 2007
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Autoriza o Município de Juazeiro do Norte (CE) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com a Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$ 80.000.000,00,00 (oitenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
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