PRS 47/2023 · Senado Federal

Autorização de empréstimo do Recife com o BID

Ementa oficial:Autoriza o Município de Recife (PE) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de US$ 104.000.000,00 (cento e quatro milhões de dólares dos Estados Unidos da América) para financiamento do Programa para Promoção da Sustentabilidade Fiscal e Melhoria da Efetividade do Gasto Público do Município do Recife.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

18/04/2023

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Resolução nº 10/2023

Em resumo

A Resolução autoriza o Município do Recife a contratar um empréstimo de até US$ 104 milhões com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com garantia da União Federal. Os recursos serão usados em um programa de sustentabilidade fiscal e melhoria da efetividade do gasto público do município.

• Recife pode contratar até US$ 104 milhões com o BID, com garantia do governo federal
• Recursos destinados ao programa de sustentabilidade fiscal e melhoria da efetividade do gasto público
• Juros pela taxa SOFR mais margem do BID; prazo total de 240 meses (20 anos), sendo 66 meses de carência
• Desembolsos em duas parcelas: US$ 52 milhões em 2023 e US$ 52 milhões em 2024
• Município deve celebrar contrato de contragarantia com a União, vinculando receitas municipais e federais repassadas
• Prazo de 540 dias para exercer a autorização, a partir da publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal, arts. 156, 158, 159 e 167, § 4º
• CitaRegimento Interno do Senado Federal, art. 48, inciso XXVIII

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Autoriza o Município de Recife (PE) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de US$ 104.000.000,00 (cento e quatro milhões de dólares dos Estados Unidos da América) para financiamento do Programa para Promoção da Sustentabilidade Fiscal e Melhoria da Efetividade do Gasto Público do Município do Recife.

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