Crédito externo para Águas Lindas de Goiás
Ementa oficial:Autoriza o Município de Águas Lindas de Goiás, Estado de Goiás, a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com a Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de US$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 13/08/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Operação Financeira
Trâmite
- Transformada na Resolução nº 38/2026
Em resumo
A resolução autoriza o município de Águas Lindas de Goiás a contratar um empréstimo de US$ 50 milhões com a Corporação Andina de Fomento (CAF), com garantia da União federal. O dinheiro será investido em infraestrutura, saneamento, mobilidade, acessibilidade, digitalização e modernização de equipamentos públicos municipais.
- O município poderá contratar empréstimo de US$ 50 milhões (cerca de R$ 250 milhões) com a CAF, banco de desenvolvimento regional.
- A União federal atua como garantidora do empréstimo, assumindo o risco caso o município não pague.
- O empréstimo será liberado em parcelas entre 2026 e 2030, com prazo total de 216 meses (18 anos) e carência inicial de 66 meses (5,5 anos).
- O município deve aportar contrapartida de US$ 12,5 milhões, sendo obrigado a comprovar adimplemento de tributos e empréstimos anteriores com a União.
- A garantia da União está condicionada à celebração de contrato que vincula parte da receita municipal (FPM, ICMS, IPVA) à União como caução.
- A autorização expira em 540 dias (cerca de 18 meses) se não for exercida.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaResolução do Senado Federal nº 48, de 21 de dezembro de 2007
- Regulamentaarts. 156, 158 e 159 da Constituição Federal
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Autoriza o Município de Águas Lindas de Goiás, Estado de Goiás, a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com a Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de US$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.