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PRS 48/2018 · Senado Federal

Autoriza empréstimo de US$ 60,7 mi para Salvador com garantia federal

Ementa oficial:Autoriza a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$ 60.700,000.00 (sessenta milhões e setecentos mil dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Município de Salvador, no Estado da Bahia, e a Corporação Andina de Fomento - CAF, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do "Programa de Requalificação Urbanística de Salvador - PROQUALI.

Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
06/11/2018
Última votação
—

Trâmite

  • ⚖️Transformada na Resolução nº 28/2018

Em resumo

A Resolução autoriza o Município de Salvador (BA) a contratar um empréstimo externo de até US$ 60,7 milhões com a Corporação Andina de Fomento (CAF), com garantia da União Federal, para financiar o Programa de Requalificação Urbanística de Salvador. O empréstimo terá prazo de amortização de 138 meses após 54 meses de carência, com juros baseados na Libor mais spread.

  • Salvador autorizado a contratar US$ 60,7 milhões com a CAF para o Programa Proquali de requalificação urbanística
  • Juros: Libor (6 meses) + spread a definir; CAF financia 15 pontos básicos nos primeiros 8 anos
  • Cronograma de desembolsos: US$ 4,3 mi (2018), US$ 18,9 mi (2019), US$ 21,8 mi (2020), US$ 11,4 mi (2021) e US$ 4,2 mi (2022)
  • Prazo de amortização: 138 meses após 54 meses de carência (total ~11,5 anos de espera + ~11,5 anos de pagamento)
  • União garante o empréstimo e pode cobrar Salvador via vinculação de suas receitas tributárias e transferências federais
  • Autorização válida por 540 dias; nova aprovação necessária se houver alterações financeiras que aumentem o ônus

Temas identificados pela OlhoNaLei

financiamento municipaloperações de crédito externogarantias públicas federaisrequalificação urbanacontragarantias municipais

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

  • CitaConstituição Federal, arts. 156, 158, 159 e 167
  • CitaResolução do Senado Federal nº 48, de 2007

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

  • Comissão de Assuntos Econômicos · COMISSAO_SENADO

Ementa

Autoriza a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$ 60.700,000.00 (sessenta milhões e setecentos mil dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Município de Salvador, no Estado da Bahia, e a Corporação Andina de Fomento - CAF, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do "Programa de Requalificação Urbanística de Salvador - PROQUALI.

Ver inteiro teor (documento oficial)↗

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