Ementa oficial:Autoriza o Estado da Paraíba a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até valor de US$ 45.197.310,00 (quarenta e cinco milhões, cento e noventa e sete mil, trezentos e dez dólares dos Estados Unidos da América).
Status
APROVADA
Apresentada em
20/10/2020
Última votação
10/12/2020
Trâmite
⚖️Transformada na Resolução nº 17/2020
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PRC 55/2020 ↗
Em resumo
A Paraíba é autorizada a contratar um empréstimo externo de US$ 45,2 milhões com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com garantia da União Federal, para financiar parcialmente um projeto de melhoria da saúde no estado. O empréstimo será desembolsado entre 2020 e 2024, com prazo de 234 meses após 66 meses de carência, e a União fica responsável por garantir o pagamento caso o estado não cumpra.
Valor: US$ 45,2 milhões com o BID, financiando projeto de saúde do Estado da Paraíba
Desembolsos em 5 anos: US$ 7 mi (2020), US$ 10,5 mi (2021), US$ 10,6 mi (2022), US$ 10 mi (2023) e US$ 7 mi (2024)
Taxa de juros: Libor + margem variável do BID; comissão de compromisso até 0,75% ao ano
Prazo: 234 meses (19,5 anos) de amortização após 66 meses (5,5 anos) de carência
União garante o empréstimo vinculando receitas estaduais (impostos e transferências federais) como contragarantia
Autorização válida por 540 dias; exige verificação de adimplência da Paraíba antes da assinatura
Temas identificados pela OlhoNaLei
Operações de crédito externoFinanciamento de infraestrutura de saúdeGarantias soberanas da UniãoReceitas vinculadas como contragarantia
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal (arts. 155, 157, 159 e 167, § 4º)
CitaResolução do Senado Federal nº 48, de 2007
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Autoriza o Estado da Paraíba a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até valor de US$ 45.197.310,00 (quarenta e cinco milhões, cento e noventa e sete mil, trezentos e dez dólares dos Estados Unidos da América).