Relatórios semestrais da Instituição Fiscal Independente ao Senado
Ementa oficial:Altera a Resolução do Senado Federal nº 42, de 2016, que cria a Instituição Fiscal Independente no âmbito do Senado Federal.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
13/03/2018
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Resolução nº 4/2019
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PRC 250/2017 ↗
Em resumo
Proposição que obriga a Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado Federal a apresentar relatórios semestrais sobre a evolução das contas públicas brasileiras à Comissão de Assuntos Econômicos. A medida busca ampliar a divulgação e discussão de análises técnicas sobre receitas, despesas, dívida pública e outras variáveis econômico-fiscais relevantes entre legisladores.
IFI apresentará relatório semestral obrigatório à Comissão de Assuntos Econômicos sobre a evolução fiscal brasileira
Relatórios incluirão análise de receitas, despesas, dívida pública, renúncias fiscais e variáveis econômico-fiscais relevantes
Frequência semestral garante canal regular de comunicação entre IFI, CAE e Senado Federal
Objetivo é ampliar transparência das contas públicas e fornecer assessoria qualificada ao trabalho parlamentar
Norma inserida como novo § 13 do art. 1º da Resolução nº 42, de 2016
Temas identificados pela OlhoNaLei
transparência fiscalgovernança públicaaccountabilityacompanhamento parlamentar de contas públicas
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraResolução do Senado Federal nº 42, de 2016
CitaLei de Responsabilidade Fiscal
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Assuntos Econômicos · Comissão do Senado
Ementa
Altera a Resolução do Senado Federal nº 42, de 2016, que cria a Instituição Fiscal Independente no âmbito do Senado Federal.