PRS 5/2026 · Senado Federal

Autoriza empréstimo do Mato Grosso do Sul com o Banco Mundial

Ementa oficial:Autoriza o Estado do Mato Grosso do Sul a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), no valor de US$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

15/04/2026

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Resolução nº 5/2026

Em resumo

A resolução autoriza Mato Grosso do Sul a contratar um empréstimo de US$ 200 milhões com o Banco Mundial (Bird) para financiar um programa de manutenção de estradas, recuperação climática e segurança viária. A União garante a operação, e o Estado responde pelo pagamento com prazos de até 22 anos.

• Empréstimo de US$ 200 milhões com o Banco Mundial para rodovias (programa Rodar MS)
• Estado deve providenciar contrapartida mínima de 20% do valor total do projeto
• Juros pela taxa SOFR + spread variável, com taxa de mora de 0,5% ao ano
• Período de carência até 8,5 anos; amortização em até 13,5 anos; prazo total até 22 anos
• Prazo de 540 dias para o Estado assinar o contrato após entrada em vigor
• Estado deve vincular receitas estaduais (ICMS, IPI, FPE) como garantia secundária à União

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal, arts. 155, 157, 159 e 167
• CitaResolução do Senado Federal nº 48, de 2007

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Autoriza o Estado do Mato Grosso do Sul a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), no valor de US$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

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