Empréstimo internacional da Paraíba para segurança hídrica e saneamento
Ementa oficial:Autoriza o Estado da Paraíba a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), no valor de até de US$ 126.886.000,00 (cento e vinte e seis milhões, oitocentos e oitenta e seis mil dólares dos Estados Unidos da América)
Status
APROVADA
Apresentada em
20/10/2020
Última votação
10/12/2020
Trâmite
⚖️Transformada na Resolução nº 18/2020
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PRC 59/2020 ↗
Em resumo
A Paraíba é autorizada a contratar um empréstimo de US$ 126,9 milhões do Banco Mundial para financiar projetos de modernização da gestão hídrica e saneamento no estado, com garantia da União Federal. A operação terá juros variáveis e prazo de amortização de 168 meses com carência de até 73 meses, com desembolsos previstos entre 2020 e 2026.
Estado da Paraíba autorizado a tomar empréstimo de US$ 126.886.000 com o Banco Mundial (Bird), garantido pela União.
Recursos destinam-se ao 'Projeto de Segurança Hídrica' — modernização da gestão da água e serviços de saneamento no estado.
Juros: taxa Libor de 6 meses mais margem variável, taxa de abertura 0,25%, comissão de até 0,25% ao ano sobre saldos não desembolsados.
Desembolsos em 7 parcelas entre 2020 e 2026; prazo de pagamento de 168 meses com carência de até 73 meses.
Paraíba deve celebrar contrato com a União para oferecer contragarantias (receitas de tributos estaduais e transferências federais).
Autorização válida por até 540 dias; exige atestado de adimplência da Paraíba e cumprimento de condições prévias para primeiro desembolso.
Temas identificados pela OlhoNaLei
financiamento de saneamento básicogestão de recursos hídricosoperações de crédito externogarantias soberanasendividamento estadual
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal — arts. 155, 157, 159, 167, § 4º
CitaResolução do Senado Federal nº 48, de 2007
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Autoriza o Estado da Paraíba a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), no valor de até de US$ 126.886.000,00 (cento e vinte e seis milhões, oitocentos e oitenta e seis mil dólares dos Estados Unidos da América)