PRS 51/2024 · Senado Federal

Empréstimo do Amazonas com BID para saneamento de Parintins

Ementa oficial:Autoriza a contratação de operação de crédito externo com a garantia da República Federativa do Brasil no valor de USD$ 70.000.000,00 (setenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), entre o Governo do Estado do Amazonas e o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, cujos recursos destinam-se ao Programa de Saneamento Integrado de Parintins.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

03/12/2024

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Resolução nº 56/2024

Em resumo

O Senado Federal autoriza o Estado do Amazonas a contrair um empréstimo de US$ 70 milhões com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com garantia da União, para financiar o Programa de Saneamento Integrado de Parintins. O Estado deverá contribuir com contrapartida de US$ 17,5 milhões.

• Autorização para empréstimo de US$ 70 milhões do BID ao Amazonas, com garantia da União.
• Destino exclusivo: Programa de Saneamento Integrado de Parintins.
• Contrapartida do Estado: US$ 17,5 milhões em contrapartida distribuída entre 2024 e 2029.
• Prazo total: 282 meses (23,5 anos), com 84 meses de carência e 198 meses de amortização.
• Juros pela taxa SOFR + margem do BID; comissão de até 0,75% a.a. sobre saldo não desembolsado.
• Liberações parceladas de 2024 a 2029, condicionadas ao cumprimento de requisitos com a União e regularidade em precatórios.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal, arts. 155, 157 e 159
• CitaLei nº 6.391, de 31 de agosto de 2023, do Estado do Amazonas

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Autoriza a contratação de operação de crédito externo com a garantia da República Federativa do Brasil no valor de USD$ 70.000.000,00 (setenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), entre o Governo do Estado do Amazonas e o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, cujos recursos destinam-se ao Programa de Saneamento Integrado de Parintins.

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