PRS 52/2024 · Senado Federal

Empréstimo para infraestrutura hídrica na Paraíba

Ementa oficial:Autoriza a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$ 60.949.600,00 (sessenta milhões, novecentos e quarenta e nove mil e seiscentos dólares dos Estados Unidos da América), entre o Governo do Estado da Paraíba e o New Development Bank (NDB), cujos recursos destinam-se ao financiamento do Projeto de Infraestrutura Hídrica na Paraíba Sistema Adutor Transparaíba Ramal Curimataú 2ª etapa e Sistema Adutor da Microrregião 89.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

10/12/2024

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Resolução nº 34/2024

Em resumo

O Senado autoriza o Estado da Paraíba a contratar um empréstimo de US$ 60,9 milhões junto ao New Development Bank (NDB) para financiar dois projetos de infraestrutura hídrica em regiões semiáridas: ampliação do Sistema Adutor Transparaíba (que atenderá 77 mil pessoas) e criação do Sistema Adutor da Microrregião 89 (que beneficiará 51 mil habitantes). A União oferece garantia ao empréstimo e o Estado contribui com contrapartida de US$ 15,2 milhões.

• Empréstimo de US$ 60,9 milhões do NDB para dois projetos de água em regiões semiáridas da Paraíba
• Prazo total de 239 meses (cerca de 20 anos), com 71 meses de carência antes de começar a pagar
• Juros à taxa SOFR + spread variável; liberações entre 2024 e 2029 em seis parcelas
• Estado contribui US$ 15,2 milhões de contrapartida; União oferece garantia federal
• Autorização válida por 540 dias (aproximadamente 1 ano e 6 meses) após publicação
• Estado deve estar regular em pagamento de precatórios e assinar contrato de contragarantia com vinculação de receitas

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaDecreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017
• CitaLei estadual nº 12.491, de 14 de dezembro de 2022
• RegulamentaConstituição Federal, art. 52, incisos V, VII e VIII

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Autoriza a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$ 60.949.600,00 (sessenta milhões, novecentos e quarenta e nove mil e seiscentos dólares dos Estados Unidos da América), entre o Governo do Estado da Paraíba e o New Development Bank (NDB), cujos recursos destinam-se ao financiamento do Projeto de Infraestrutura Hídrica na Paraíba Sistema Adutor Transparaíba Ramal Curimataú 2ª etapa e Sistema Adutor da Microrregião 89.

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