PRS 53/2023 · Senado Federal

Autorização de crédito externo para Brusque/SC

Ementa oficial:Autoriza o Município de Brusque, situado no Estado de Santa Catarina, a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, junto ao Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata – FONPLATA, no valor de até US$ 30.000.000,00 (trinta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

02/05/2023

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Resolução nº 11/2023

Em resumo

A resolução autoriza o município de Brusque (SC) a contratar um empréstimo externo de até US$ 30 milhões com o Fonplata (fundo multilateral de desenvolvimento), garantido pela União Federal. Os recursos financiarão o "Programa de Desenvolvimento Econômico e Sustentável em Brusque/SC — Brusque 2030".

• Autoriza empréstimo de até US$ 30 milhões do Fonplata para o município de Brusque, Santa Catarina, com garantia da União.
• Cronograma de desembolso: US$ 765 mil em 2023, US$ 8,1 milhões em 2024, US$ 10,5 milhões em 2025, US$ 6,7 milhões em 2026 e US$ 3,9 milhões em 2027.
• Prazo para amortização: primeira parcela até 60 meses e última até 180 meses após assinatura do contrato.
• Juros sobre saldo devedor conforme taxa SOFR mais margem a definir; comissão de compromisso de 0,35% a.a. e comissão de administração até 0,70%.
• Autorização válida por 540 dias a partir da publicação; condicionada a atesto da Economia e contrato de contragarantia vinculando receitas tributárias municipais.
• Os prazos e montantes de desembolso podem ser ajustados conforme data do contrato e execução do programa.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal, arts. 156, 158, 159 e 167
• CitaResolução do Senado Federal nº 48, de 2007

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Autoriza o Município de Brusque, situado no Estado de Santa Catarina, a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, junto ao Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata – FONPLATA, no valor de até US$ 30.000.000,00 (trinta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

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