Ementa oficial:Autoriza o Município de Brusque, situado no Estado de Santa Catarina, a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, junto ao Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata – FONPLATA, no valor de até US$ 30.000.000,00 (trinta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
02/05/2023
Última votação
—
Tema
Operação Financeira
Trâmite
⚖️Transformada na Resolução nº 11/2023
Em resumo
A resolução autoriza o município de Brusque (SC) a contratar um empréstimo externo de até US$ 30 milhões com o Fonplata (fundo multilateral de desenvolvimento), garantido pela União Federal. Os recursos financiarão o "Programa de Desenvolvimento Econômico e Sustentável em Brusque/SC — Brusque 2030".
Autoriza empréstimo de até US$ 30 milhões do Fonplata para o município de Brusque, Santa Catarina, com garantia da União.
Cronograma de desembolso: US$ 765 mil em 2023, US$ 8,1 milhões em 2024, US$ 10,5 milhões em 2025, US$ 6,7 milhões em 2026 e US$ 3,9 milhões em 2027.
Prazo para amortização: primeira parcela até 60 meses e última até 180 meses após assinatura do contrato.
Juros sobre saldo devedor conforme taxa SOFR mais margem a definir; comissão de compromisso de 0,35% a.a. e comissão de administração até 0,70%.
Autorização válida por 540 dias a partir da publicação; condicionada a atesto da Economia e contrato de contragarantia vinculando receitas tributárias municipais.
Os prazos e montantes de desembolso podem ser ajustados conforme data do contrato e execução do programa.
Temas identificados pela OlhoNaLei
financiamento municipal de programas de desenvolvimento econômicooperações de crédito externo com organismos multilateraisgarantias federais e contragarantias
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, arts. 156, 158, 159 e 167
CitaResolução do Senado Federal nº 48, de 2007
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Assuntos Econômicos · Comissão do Senado
Ementa
Autoriza o Município de Brusque, situado no Estado de Santa Catarina, a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, junto ao Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata – FONPLATA, no valor de até US$ 30.000.000,00 (trinta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).