Autoriza empréstimo de US$ 60 mi para educação em São Paulo
Ementa oficial:Autoriza o Município de São Paulo, Estado de São Paulo, a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de US$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 10/12/2024
- Última votação
- —
Trâmite
- Transformada na Resolução nº 35/2024
Em resumo
O Senado Federal autoriza a Prefeitura de São Paulo a tomar um empréstimo de US$ 60 milhões com o Banco Interamericano de Desenvolvimento, com garantia da União Federal. O dinheiro vai financiar parcialmente o programa de educação "A Educação Paulistana Pode +", com parcela da cidade também entrando (US$ 15 milhões) e pagamento ao longo de quase 25 anos.
- Empréstimo de US$ 60 milhões do BID, garantido pela União Federal
- Destinado ao programa 'A Educação Paulistana Pode +'
- Contrapartida de US$ 15 milhões com recursos da própria Prefeitura
- Liberações parceladas: US$ 5,175 mi (2024), US$ 13,695 mi (2025), US$ 25,465 mi (2026), US$ 14,765 mi (2027) e US$ 900 mil (2028)
- Prazo total de 294 meses (~24,5 anos), com carência de até 72 meses e amortização semestral
- Taxa de juros: SOFR + margem do BID, com comissão de até 0,75% ao ano
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, art. 156, 158 e 159
- CitaResolução do Senado Federal nº 48, de 2007
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Autoriza o Município de São Paulo, Estado de São Paulo, a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de US$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
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