PRS 54/2024 · Senado Federal

Autorização de empréstimo externo para Tocantins modernizar gestão fiscal

Ementa oficial:Autoriza o Estado de Tocantins a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 42.500.000,00 (quarenta e dois milhões e quinhentos mil dólares dos Estados Unidos da América).

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

10/12/2024

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Resolução nº 36/2024

Em resumo

O Senado autoriza o Estado de Tocantins a contratar um empréstimo de até US$ 42,5 milhões com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com garantia da União, para modernizar sua gestão fiscal e tributária. A operação será desembolsada em cinco parcelas (2024 a 2028) e terá prazo de até 24,5 anos para amortização.

• Tocantins pode contratar até US$ 42,5 milhões com o BID para o Projeto PROFISCO II (modernização fiscal, tributária e gestão de despesa)
• Valor será desembolsado em 5 anos: US$ 3,1 mi (2024), US$ 8,2 mi (2025), US$ 11,2 mi (2026), US$ 13,2 mi (2027), US$ 6,8 mi (2028)
• Empréstimo terá juros variáveis (taxa SOFR), prazo total de 294 meses (24,5 anos), com 72 meses de carência (6 anos)
• União garante o empréstimo, condicionado a verificação de adimplência do Estado com a União e pagamento de precatórios
• Estado deve aporte próprio de US$ 4,5 milhões e constituir contragarantias sobre sua arrecadação e receitas
• Autorização válida por 540 dias a contar da publicação; periodicidade de pagamento semestral com amortização constante

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal
• CitaLei Estadual nº 4.048, de 2022
• CitaLei Complementar nº 101, de 2000
• CitaResoluções do Senado Federal nº 40 e 43, de 2001

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Autoriza o Estado de Tocantins a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 42.500.000,00 (quarenta e dois milhões e quinhentos mil dólares dos Estados Unidos da América).

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