Autorização de empréstimo externo para Tocantins modernizar gestão fiscal
Ementa oficial:Autoriza o Estado de Tocantins a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 42.500.000,00 (quarenta e dois milhões e quinhentos mil dólares dos Estados Unidos da América).
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
10/12/2024
Última votação
—
Tema
Operação Financeira
Trâmite
⚖️Transformada na Resolução nº 36/2024
Em resumo
O Senado autoriza o Estado de Tocantins a contratar um empréstimo de até US$ 42,5 milhões com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com garantia da União, para modernizar sua gestão fiscal e tributária. A operação será desembolsada em cinco parcelas (2024 a 2028) e terá prazo de até 24,5 anos para amortização.
Tocantins pode contratar até US$ 42,5 milhões com o BID para o Projeto PROFISCO II (modernização fiscal, tributária e gestão de despesa)
Valor será desembolsado em 5 anos: US$ 3,1 mi (2024), US$ 8,2 mi (2025), US$ 11,2 mi (2026), US$ 13,2 mi (2027), US$ 6,8 mi (2028)
Empréstimo terá juros variáveis (taxa SOFR), prazo total de 294 meses (24,5 anos), com 72 meses de carência (6 anos)
União garante o empréstimo, condicionado a verificação de adimplência do Estado com a União e pagamento de precatórios
Estado deve aporte próprio de US$ 4,5 milhões e constituir contragarantias sobre sua arrecadação e receitas
Autorização válida por 540 dias a contar da publicação; periodicidade de pagamento semestral com amortização constante
Temas identificados pela OlhoNaLei
financiamento externo de estadomodernização da administração tributáriagestão fiscal e financeiraendividamento estadualoperações de crédito multilateral
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal
CitaLei Estadual nº 4.048, de 2022
CitaLei Complementar nº 101, de 2000
CitaResoluções do Senado Federal nº 40 e 43, de 2001
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Assuntos Econômicos · Comissão do Senado
Ementa
Autoriza o Estado de Tocantins a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 42.500.000,00 (quarenta e dois milhões e quinhentos mil dólares dos Estados Unidos da América).