Autorização de empréstimo externo com banco alemão para apoio à população vulnerável
Ementa oficial:Autoriza a contratação de operação de crédito externo pela República Federativa do Brasil
junto ao KfW Entwicklungsbank no valor de até € 350.000.000,00 (trezentos e cinquenta milhões de euros).
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
19/10/2021
Última votação
28/10/2021
Tema
Operação Financeira
Trâmite
⚖️Transformada na Resolução nº 28/2021
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PRC 65/2021 ↗
Em resumo
O Brasil recebe autorização do Senado Federal para contratar um empréstimo de até 350 milhões de euros com o banco alemão KfW Entwicklungsbank, destinado ao financiamento parcial de um programa de apoio à renda de populações vulneráveis afetadas pela Covid-19. O empréstimo será reembolsado em 21 parcelas semestrais com taxa de juros baseada na Euribor mais 0,13% ao ano.
Empréstimo de até €350 milhões com o banco alemão KfW Entwicklungsbank
Recursos financiam programa emergencial de apoio à renda de populações vulneráveis afetadas pela Covid-19
Reembolso em 21 prestações semestrais com carência de até 5 anos
Taxa de juros: Euribor + 0,13% ao ano; comissão de compromisso de 0,25% a.a. e comissão de financiamento de 0,5% do valor total
Prazo de 540 dias para exercer a autorização a partir da entrada em vigor da Resolução
Ministério da Economia deve verificar cumprimento de condições de desembolso conforme Lei Complementar nº 101/2000
Temas identificados pela OlhoNaLei
operações de crédito externofinanciamento de programas sociais de emergência
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Assuntos Econômicos · Comissão do Senado
Ementa
Autoriza a contratação de operação de crédito externo pela República Federativa do Brasil
junto ao KfW Entwicklungsbank no valor de até € 350.000.000,00 (trezentos e cinquenta milhões de euros).
Resultado da votação — 28/10/2021 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Resolução nº 65, de 2021, adotado pelo Relator da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 21/10/2021 · Realizar o encaminhamento do PRC-65/2021 à MESA (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 21/10/2021 · Aprovado requerimento n. 2141/2021 do Sr. Renildo Calheiros que requer regime de urgência para apreciação do PRC nº 65, de 2021.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 21/10/2021 · Realizar o encaminhamento do PRC-65/2021 à MESA (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.