Ementa oficial:Autoriza o Município de Porto Alegre, situado no Estado do Rio Grande do Sul, a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de € 51.840.000,00 (cinquenta e um milhões, oitocentos e quarenta mil euros) junto à Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD), cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do “Programa de Revitalização da Área Central de Porto Alegre".
Porto Alegre fica autorizada a contratar um empréstimo de €51,84 milhões com a Agência Francesa de Desenvolvimento para financiar a revitalização da área central da cidade, com a garantia da República Federativa do Brasil. O empréstimo será desembolsado em parcelas entre 2024 e 2029, com juros variáveis ou fixos, carência de até 66 meses e prazo total de pagamento de 240 meses.
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Autoriza o Município de Porto Alegre, situado no Estado do Rio Grande do Sul, a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de € 51.840.000,00 (cinquenta e um milhões, oitocentos e quarenta mil euros) junto à Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD), cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do “Programa de Revitalização da Área Central de Porto Alegre".
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