Ementa oficial:Autoriza a celebração de acordo de Reescalonamento de Dívida e Iniciativa de Suspensão do Serviço da Dívida entre a República Federativa do Brasil e a República de Moçambique, no valor equivalente a US$ 143.004.618,06 (cento e quarenta e três milhões, quatro mil, seiscentos e dezoito dólares dos Estados Unidos da América e seis centavos).
O Brasil autoriza um acordo com Moçambique para reorganizar uma dívida de aproximadamente 143 milhões de dólares, dividindo o pagamento em parcelas ao longo de vários anos com taxa de juros de 3,625% ao ano. A dívida refere-se a créditos de exportação e a um acordo anterior de 2004.
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Autoriza a celebração de acordo de Reescalonamento de Dívida e Iniciativa de Suspensão do Serviço da Dívida entre a República Federativa do Brasil e a República de Moçambique, no valor equivalente a US$ 143.004.618,06 (cento e quarenta e três milhões, quatro mil, seiscentos e dezoito dólares dos Estados Unidos da América e seis centavos).
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