PRS 56/2021 · Senado Federal

Autoriza empréstimo externo de Cascavel com garantia federal

Ementa oficial:Autoriza o município de Cascavel – PR a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata – FONPLATA, no valor de até US$ 27.500.000,00 (vinte e sete milhões e quinhentos mil dólares dos Estados Unidos da América).

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

19/10/2021

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Resolução nº 29/2021

Em resumo

A resolução autoriza o município de Cascavel (Paraná) a contratar um empréstimo externo de até US$ 27,5 milhões com o Fonplata (fundo internacional de desenvolvimento), com a garantia do governo federal brasileiro. O dinheiro será usado para financiar o programa de desenvolvimento urbano da cidade.

• Cascavel pode pedir até US$ 27,5 milhões ao Fonplata (fundo de desenvolvimento regional).
• A República Federativa do Brasil garante o pagamento do empréstimo.
• Juros cobrados: taxa Libor de 6 meses + margem fixa, mais comissões de 0,4% e até 0,75% ao ano.
• Prazo de pagamento: 15 anos em parcelas semestrais (abril e outubro).
• Desembolsos previstos entre 2021 e 2025; cidade deve oferecer contragarantias com suas receitas.
• Autorização válida por 540 dias; Ministério da Economia deve verificar se Cascavel está em dia com dívidas.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal, arts. 156, 158, 159 e 167, § 4º
• CitaResolução do Senado Federal nº 48, de 2007

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Autoriza o município de Cascavel – PR a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata – FONPLATA, no valor de até US$ 27.500.000,00 (vinte e sete milhões e quinhentos mil dólares dos Estados Unidos da América).

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