Autoriza empréstimo externo de Cascavel com garantia federal
Ementa oficial:Autoriza o município de Cascavel – PR a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata – FONPLATA, no valor de até US$ 27.500.000,00 (vinte e sete milhões e quinhentos mil dólares dos Estados Unidos da América).
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
19/10/2021
Última votação
10/11/2021
Tema
Operação Financeira
Trâmite
⚖️Transformada na Resolução nº 29/2021
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PRC 43/2021 ↗
Em resumo
A resolução autoriza o município de Cascavel (Paraná) a contratar um empréstimo externo de até US$ 27,5 milhões com o Fonplata (fundo internacional de desenvolvimento), com a garantia do governo federal brasileiro. O dinheiro será usado para financiar o programa de desenvolvimento urbano da cidade.
Cascavel pode pedir até US$ 27,5 milhões ao Fonplata (fundo de desenvolvimento regional).
A República Federativa do Brasil garante o pagamento do empréstimo.
Juros cobrados: taxa Libor de 6 meses + margem fixa, mais comissões de 0,4% e até 0,75% ao ano.
Prazo de pagamento: 15 anos em parcelas semestrais (abril e outubro).
Desembolsos previstos entre 2021 e 2025; cidade deve oferecer contragarantias com suas receitas.
Autorização válida por 540 dias; Ministério da Economia deve verificar se Cascavel está em dia com dívidas.
Temas identificados pela OlhoNaLei
financiamento municipal internacionaldesenvolvimento urbanooperações de crédito externogarantia soberana de dívidacontragarantias municipais
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, arts. 156, 158, 159 e 167, § 4º
CitaResolução do Senado Federal nº 48, de 2007
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Assuntos Econômicos · Comissão do Senado
Ementa
Autoriza o município de Cascavel – PR a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata – FONPLATA, no valor de até US$ 27.500.000,00 (vinte e sete milhões e quinhentos mil dólares dos Estados Unidos da América).