PRS 56/2025 · Senado Federal

Autoriza empréstimo do Ceará com o BID

Ementa oficial:Autoriza a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), cujos recursos destinam-se para o financiamento parcial do Programa de Modernização da Gestão Fiscal do Estado do Ceará - PROFISCO III - CE.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

26/11/2025

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Resolução nº 36/2025

Em resumo

O Senado autoriza o Estado do Ceará a contratar um empréstimo de até 80 milhões de dólares com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com garantia da União. Os recursos financiarão um programa de modernização da gestão fiscal no Ceará, com desembolsos entre 2025 e 2030.

• Autorização para contratação de crédito externo de até US$ 80 milhões com o BID
• Recursos destinados ao Programa de Modernização da Gestão Fiscal (Profisco III – CE)
• Garantia da União e exigência de contrapartida estadual de no mínimo 10% do valor
• Desembolsos programados em 6 anos (2025 a 2030), com prazo total de até 294 meses
• Juros baseados na taxa SOFR com spread do BID, pagáveis semestralmente
• Prazo máximo de 540 dias para assinar o contrato a partir da publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal (arts. 155, 157, 159)
• CitaLei nº 18.920, de 16 de julho de 2024, do Estado do Ceará

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Autoriza a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), cujos recursos destinam-se para o financiamento parcial do Programa de Modernização da Gestão Fiscal do Estado do Ceará - PROFISCO III - CE.

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