PRS 57/2022 · Senado Federal

Autorização para empréstimo de infraestrutura do BRDE

Ementa oficial:Autoriza o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até € 134.640.000,00 (cento e trinta e quatro milhões, seiscentos e quarenta mil euros), junto ao New Development Bank (NDB), cujos recursos destinam-se ao financiamento do Programa de Apoio à Infraestrutura Urbana, Rural e Social para Atingimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

13/12/2022

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Resolução nº 42/2022

Em resumo

O Senado autoriza o BRDE (banco de desenvolvimento dos três estados do Sul) a contratar um empréstimo de até 134,6 milhões de euros junto ao New Development Bank, com garantia da União Federal. O dinheiro será usado para financiar projetos de infraestrutura urbana, rural e social nos três estados do Sul, alinhados aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas.

• O BRDE poderá contratar até €134,6 milhões do New Development Bank, com garantia do Brasil.
• Os recursos financiam infraestrutura urbana, rural e social nos estados do Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina.
• Juros pela taxa europeia (Euribor 6m) + 1,05% ao ano, com prazo total de 300 meses (25 anos) e 66 meses de carência.
• Desembolsos em cinco parcelas iguais: €26,928 milhões por ano de 2022 a 2026.
• O Estado do Paraná oferece contragarantias usando suas receitas tributárias e outras garantias permitidas por lei.
• Autorização válida por 540 dias a contar da publicação.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal, arts. 52, 155, 157, 159 e 167
• CitaLei nº 20.732, de 29 de setembro de 2021 (Paraná)
• CitaPortaria MF nº 501, de 2017
• RegulamentaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
• RegulamentaRSF nº 48, de 2007

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Autoriza o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até € 134.640.000,00 (cento e trinta e quatro milhões, seiscentos e quarenta mil euros), junto ao New Development Bank (NDB), cujos recursos destinam-se ao financiamento do Programa de Apoio à Infraestrutura Urbana, Rural e Social para Atingimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

O que você acha?

Comentários