Autoriza empréstimo de US$ 100 mi para saneamento do DF
Ementa oficial:Autoriza a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (CAESB) a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 10/12/2024
- Última votação
- —
Trâmite
- Transformada na Resolução nº 39/2024
Em resumo
O Senado autoriza a CAESB (empresa pública de saneamento do Distrito Federal) a contratar um empréstimo de US$ 100 milhões com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com garantia da União. O dinheiro será usado para reformar e ampliar sistemas de água e esgoto do DF, que atendem cerca de 3 milhões de habitantes.
- Empréstimo de US$ 100 milhões junto ao BID, com garantia da União Federal
- Contrapartida local de US$ 25 milhões a ser aportada pelo Distrito Federal
- Desembolsos em parcelas entre 2025 e 2029, com carência de até 72 meses
- Amortização de 294 meses (24,5 anos) em parcelas semestrais, com juros em SOFR + spread do BID
- Obras abrangem sistemas Torto-Santa Maria e Descoberto (87% da população), substituição de interceptores e redução de perdas
- Autorização válida por 540 dias; exige adimplência com a União e assinatura de contrato de contragarantia
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, arts. 52, 155, 156, 157, 158, 159
- CitaLei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
- CitaResolução do Senado Federal nº 41, de 2009
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Autoriza a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (CAESB) a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
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