Autoriza empréstimo de US$ 100 milhões do BID para telecomunicações
Ementa oficial:Autoriza a contratação de operação de crédito externo, no valor de US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América), entre a República Federativa do Brasil e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 09/12/2025
- Última votação
- —
Trâmite
- Transformada na Resolução nº 40/2025
Em resumo
O Brasil autoriza a contratação de um empréstimo de até US$ 100 milhões junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para financiar um programa de ampliação de acesso ao crédito para investimentos em redes de telecomunicações. O empréstimo terá juros variáveis (SOFR + margem), prazo de 294 meses com 72 meses de carência e desembolsos entre 2025 e 2026.
- Empréstimo de até US$ 100 milhões com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID)
- Destinação: financiar programa de crédito para investimentos em redes de telecomunicações
- Desembolsos estimados: US$ 79,5 milhões em 2025 e US$ 20,5 milhões em 2026
- Prazo de 294 meses (24,5 anos) com 72 meses (6 anos) de carência antes de começar a amortizar
- Juros: SOFR (taxa de mercado) acrescida de margem do BID, com amortização semestral
- Autorização válida por 540 dias; Ministério das Comunicações deve relatar resultados ao Senado
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Citaart. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno do Senado Federal
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Autoriza a contratação de operação de crédito externo, no valor de US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América), entre a República Federativa do Brasil e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).
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