Autoriza empréstimo de US$ 1 bilhão com o Banco de Desenvolvimento dos BRICS para auxílio emergencial
Ementa oficial:Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo, no valor total de até US$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de dólares dos Estados Unidos da América), com o New Development Bank (NDB).
Status
APROVADA
Apresentada em
15/12/2020
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Resolução nº 21/2020
Em resumo
O Senado autoriza o Brasil a contratar até US$ 1 bilhão em empréstimo com o Banco de Desenvolvimento dos BRICS (New Development Bank) para financiar parcialmente um programa de apoio emergencial à renda de populações vulneráveis durante a pandemia de COVID-19. O empréstimo terá prazo de até 30 anos, com juros atrelados à taxa Libor acrescida de 1,35% ao ano.
Brasil autorizado a contratar até US$ 1 bilhão com o New Development Bank (NDB)
Recursos destinados ao Programa Emergencial de Apoio à Renda de Populações Vulneráveis Afetadas pelo COVID-19
Prazo total do empréstimo: até 30 anos, com 5 anos de carência e 50 parcelas semestrais
Taxa de juros: Libor de 6 meses + 1,35% ao ano, mais comissão de compromisso de 0,25% a.a.
Desembolso em até 12 meses; autorização válida por 540 dias a partir da publicação
Ministério da Economia deve atestar cumprimento de condicionalidades antes da assinatura do contrato
Temas identificados pela OlhoNaLei
empréstimo externofinanciamento de programa socialauxílio emergencial COVID-19operação de crédito internacional
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
RegulamentaPrograma Emergencial de Apoio à Renda de Populações Vulneráveis Afetadas pelo COVID-19 no Brasil
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo, no valor total de até US$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de dólares dos Estados Unidos da América), com o New Development Bank (NDB).