Ementa oficial:Autoriza o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE), a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
13/12/2022
Última votação
—
Tema
Operação Financeira
Trâmite
⚖️Transformada na Resolução nº 43/2022
Em resumo
O Senado autoriza o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE) a contratar um empréstimo de até US$ 50 milhões junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com garantia da União, para financiar um programa de apoio a micro, pequenas e médias empresas (MPMEs) do Sul do Brasil afetadas pela Covid-19.
Valor do empréstimo: até US$ 50 milhões, dividido em duas parcelas de US$ 25 milhões cada (2022 e 2023)
Credor: Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID); garantidor: República Federativa do Brasil
Taxa de juros: Libor de 3 meses + margem do BID; prazo total de 180 meses (15 anos) com 66 meses de carência
Condições prévias: verificação de adimplência do BRDE, cumprimento de condições do BID e formalização de contragarantia com o Estado do Rio Grande do Sul
Recurso da operação: financiamento do Programa Emergencial de Mitigação dos Efeitos Econômicos do Coronavírus (PROSUL Emergencial)
Validade da autorização: 540 dias a contar da publicação da Resolução
Temas identificados pela OlhoNaLei
financiamento internacional de desenvolvimento regionaloperações de crédito externo com garantia soberanaprograma de mitigação de crise econômica
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal (arts. 155, 157 e 159)
CitaLei Complementar nº 101, de 2000
CitaLei do Estado do Rio Grande do Sul nº 15.643, de 2021
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Assuntos Econômicos · Comissão do Senado
Ementa
Autoriza o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE), a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).