PRS 58/2023 · Senado Federal

Autorização de empréstimo externo para a Sabesp

Ementa oficial:Autoriza a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp), a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

16/05/2023

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Resolução nº 12/2023

Em resumo

O Senado Federal autoriza a Sabesp (companhia de saneamento de São Paulo) a obter um empréstimo de até 300 milhões de dólares do banco de desenvolvimento internacional (NDB), com garantia da União Federal. O dinheiro será usado para financiar investimentos em saneamento em São Paulo.

• Sabesp pode contratar até US$ 300 milhões com o New Development Bank (NDB)
• União Federal garante o empréstimo
• Recursos financiam o Programa de Apoio ao Plano de Investimentos da Sabesp (Papis)
• Prazo total de 300 meses (25 anos), com 36 meses de carência
• Contrapartida estadual de até US$ 1,865 bilhão
• Desembolsos estimados: US$ 100 milhões por ano (2022, 2023, 2024)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Citaarts. 157 e 159, incisos 1, alínea 'a', e II, e art. 155 da Constituição Federal

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Autoriza a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp), a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

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