PRS 58/2025 · Senado Federal

Autorização de empréstimo para transformação digital dos municípios

Ementa oficial:Autoriza o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América) junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), cujos recursos destinam-se ao financiamento do Programa Federativo para Governo e Infraestrutura Digital - PRODIGITAL.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

09/12/2025

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Resolução nº 41/2025

Em resumo

O Senado autoriza o BNDES a contratar um empréstimo de até US$ 150 milhões junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento para financiar o Programa PRODIGITAL, que visa modernizar serviços públicos e infraestrutura digital em estados, municípios e Distrito Federal. A União garante o empréstimo, e o prazo total de amortização é de até 300 meses.

• BNDES pode tomar empréstimo de até US$ 150 milhões do BID com garantia da União
• Desembolsos planejados: US$ 25 milhões em 2025, US$ 50 milhões em 2026, US$ 50 milhões em 2027, US$ 25 milhões em 2028
• Prazo: 72 meses de carência (sem pagar) e até 300 meses para amortizar, com pagamentos semestrais
• Taxa de juros: SOFR 6 meses + margem do BID, mais comissão de até 0,75% ao ano
• Contrapartida de até US$ 30 milhões a ser fornecida pelo mutuário (estados/municípios)
• Investimentos em: governança digital, desburocratização, inclusão digital, cibersegurança e serviços públicos para população excluída digitalmente

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaResolução do Senado Federal nº 48, de 2007
• CitaLei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
• CitaRecomendação COFIEX nº 36, de 6 de setembro de 2023
• RegulamentaConstituição Federal, art. 52, incisos V, VII e VIII

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Autoriza o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América) junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), cujos recursos destinam-se ao financiamento do Programa Federativo para Governo e Infraestrutura Digital - PRODIGITAL.

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