Autorização de empréstimo para transformação digital dos municípios
Ementa oficial:Autoriza o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América) junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), cujos recursos destinam-se ao financiamento do Programa Federativo para Governo e Infraestrutura Digital - PRODIGITAL.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
09/12/2025
Última votação
—
Tema
Operação Financeira
Trâmite
⚖️Transformada na Resolução nº 41/2025
Em resumo
O Senado autoriza o BNDES a contratar um empréstimo de até US$ 150 milhões junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento para financiar o Programa PRODIGITAL, que visa modernizar serviços públicos e infraestrutura digital em estados, municípios e Distrito Federal. A União garante o empréstimo, e o prazo total de amortização é de até 300 meses.
BNDES pode tomar empréstimo de até US$ 150 milhões do BID com garantia da União
Desembolsos planejados: US$ 25 milhões em 2025, US$ 50 milhões em 2026, US$ 50 milhões em 2027, US$ 25 milhões em 2028
Prazo: 72 meses de carência (sem pagar) e até 300 meses para amortizar, com pagamentos semestrais
Taxa de juros: SOFR 6 meses + margem do BID, mais comissão de até 0,75% ao ano
Contrapartida de até US$ 30 milhões a ser fornecida pelo mutuário (estados/municípios)
Investimentos em: governança digital, desburocratização, inclusão digital, cibersegurança e serviços públicos para população excluída digitalmente
Temas identificados pela OlhoNaLei
transformação digital da administração públicafinanciamento externo e operações de créditoconectividade digital e inclusãocibersegurança de órgãos públicosdesburocratização e melhoria regulatória
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaResolução do Senado Federal nº 48, de 2007
CitaLei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
CitaRecomendação COFIEX nº 36, de 6 de setembro de 2023
RegulamentaConstituição Federal, art. 52, incisos V, VII e VIII
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Assuntos Econômicos · Comissão do Senado
Ementa
Autoriza o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América) junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), cujos recursos destinam-se ao financiamento do Programa Federativo para Governo e Infraestrutura Digital - PRODIGITAL.