Autoriza empréstimo do Pará com New Development Bank
Ementa oficial:Autoriza o Estado do Pará a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o New Development Bank – NDB, no valor de até US$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
04/12/2018
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Resolução nº 33/2018
Em resumo
A resolução autoriza o Estado do Pará a contratar um empréstimo de até US$ 50 milhões com o New Development Bank (NDB), com garantia da União Federal, para financiar parcialmente o Programa Municípios Sustentáveis. Define as condições financeiras do empréstimo, incluindo juros, prazos e cronograma de desembolso.
Pará pode contratar até US$ 50 milhões com o NDB, com garantia da República Federativa do Brasil
Recursos destinam-se ao Programa Municípios Sustentáveis do Estado do Pará
Juros: Libor 6 meses (dólar) + 1,1% a.a.; amortização em 138 meses após 54 meses de carência
Desembolsos estimados: US$ 15 mi (2018), US$ 20 mi (2019), US$ 10 mi (2020) e US$ 5 mi (2021)
Pará deve vincular receitas tributárias (ICMS, IR retido e transferências federais) como contragarantias à União
Autorização válida por 540 dias; alterações nas condições financeiras exigem nova aprovação do Senado
Temas identificados pela OlhoNaLei
operações de crédito externogarantias federaiscontragarantias e vinculação de receitasfinanciamento de programas municipais
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Citaarts. 155, 157, 159 e § 4º do art. 167 da Constituição Federal
Citaart. 10 da Resolução do Senado Federal nº 48, de 2007
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Assuntos Econômicos · COMISSAO_SENADO
Ementa
Autoriza o Estado do Pará a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o New Development Bank – NDB, no valor de até US$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).