Autoriza empréstimo de 200 milhões de euros com a França para programa COVID-19
Ementa oficial:Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo, no valor total de até € 200.000.000,00 (duzentos milhões de euros), com o Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD).
Status
APROVADA
Apresentada em
15/12/2020
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Resolução nº 22/2020
Em resumo
O Senado autoriza o Brasil a contratar um empréstimo de até 200 milhões de euros com a Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD) para financiar parcialmente um programa emergencial de apoio à renda de populações vulneráveis afetadas pela COVID-19. O empréstimo terá prazo de até 20 anos, com 5 anos de carência, e será amortizado em 30 parcelas semestrais.
Valor total: até €200 milhões com a Agência Francesa de Desenvolvimento
Destinação: financiar parcialmente o Programa Emergencial de Apoio à Renda de Populações Vulneráveis Afetadas pelo COVID-19
Prazo de desembolso: até 12 meses; empréstimo: até 20 anos com 5 anos de carência
Amortização: 30 parcelas semestrais iguais; juros: Euribor 6 meses + 158 bp
Comissões: 0,50% a.a. sobre saldo não desembolsado e 0,50% de despesas de financiamento
Prazo máximo para contratar: 540 dias da entrada em vigor
Temas identificados pela OlhoNaLei
financiamento externooperações de créditoCOVID-19proteção social
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaPrograma Emergencial de Apoio à Renda de Populações Vulneráveis Afetadas pelo COVID-19 no Brasil
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo, no valor total de até € 200.000.000,00 (duzentos milhões de euros), com o Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD).