PRS 59/2022 · Senado Federal

Autorização de empréstimo de 100 milhões de dólares para desenvolvimento da Região Sul

Ementa oficial:Autoriza o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE), a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

13/12/2022

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Resolução nº 44/2022

Em resumo

O Senado Federal autoriza o BRDE (banco de desenvolvimento da Região Sul) a contratar um empréstimo de até 100 milhões de dólares com o Banco Interamericano de Desenvolvimento, com garantia do Brasil. O dinheiro vai financiar o programa "ProSul", que investe em saneamento, saúde, turismo, energia, mobilidade urbana, educação profissional, inovação e fortalecimento institucional nos estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná.

• Autoriza BRDE a contratar até US$ 100 milhões com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID)
• Recursos financiam o Programa de Promoção do Desenvolvimento Local da Região Sul (ProSul), com desembolsos em 5 parcelas anuais iguais entre 2022 e 2026
• Governo brasileiro oferece garantia; Rio Grande do Sul deve oferecer contragarantia vinculando receitas da arrecadação federal e receitas próprias
• Empréstimo terá prazo total de até 25 anos (300 meses), com 5,5 anos de carência (66 meses) e amortização semestral em 19,5 anos (234 meses)
• Taxa de juros baseada na Libor de 3 meses mais spread e funding margin definidos pelo BID; custo efetivo estimado em 3,33% ao ano
• Autorização válida por 540 dias a partir da publicação; Ministério da Economia deve verificar adimplência do BRDE e cumprimento de condições contratuais antes dos desembolsos

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal, arts. 155, 157 e 159
• CitaLei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
• CitaLei do Estado do Rio Grande do Sul nº 15.644, de 2021
• CitaResolução do Senado Federal nº 48, de 2007

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Autoriza o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE), a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

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