Autorização de empréstimo de 100 milhões de dólares para desenvolvimento da Região Sul
Ementa oficial:Autoriza o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE), a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
13/12/2022
Última votação
—
Tema
Operação Financeira
Trâmite
⚖️Transformada na Resolução nº 44/2022
Em resumo
O Senado Federal autoriza o BRDE (banco de desenvolvimento da Região Sul) a contratar um empréstimo de até 100 milhões de dólares com o Banco Interamericano de Desenvolvimento, com garantia do Brasil. O dinheiro vai financiar o programa "ProSul", que investe em saneamento, saúde, turismo, energia, mobilidade urbana, educação profissional, inovação e fortalecimento institucional nos estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná.
Autoriza BRDE a contratar até US$ 100 milhões com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID)
Recursos financiam o Programa de Promoção do Desenvolvimento Local da Região Sul (ProSul), com desembolsos em 5 parcelas anuais iguais entre 2022 e 2026
Governo brasileiro oferece garantia; Rio Grande do Sul deve oferecer contragarantia vinculando receitas da arrecadação federal e receitas próprias
Empréstimo terá prazo total de até 25 anos (300 meses), com 5,5 anos de carência (66 meses) e amortização semestral em 19,5 anos (234 meses)
Taxa de juros baseada na Libor de 3 meses mais spread e funding margin definidos pelo BID; custo efetivo estimado em 3,33% ao ano
Autorização válida por 540 dias a partir da publicação; Ministério da Economia deve verificar adimplência do BRDE e cumprimento de condições contratuais antes dos desembolsos
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, arts. 155, 157 e 159
CitaLei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
CitaLei do Estado do Rio Grande do Sul nº 15.644, de 2021
CitaResolução do Senado Federal nº 48, de 2007
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Assuntos Econômicos · Comissão do Senado
Ementa
Autoriza o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE), a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América).