Empréstimo externo do Distrito Federal para infraestrutura urbana
Ementa oficial:Autoriza o Governo do Distrito Federal a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
10/12/2024
Última votação
—
Tema
Operação Financeira
Trâmite
⚖️Transformada na Resolução nº 41/2024
Em resumo
O Senado autoriza o Distrito Federal a contratar um empréstimo externo de até 60 milhões de dólares com o Fonplata (fundo de desenvolvimento da Bacia do Prata), garantido pela União, para financiar melhorias de infraestrutura e readequação urbana nas regiões de Taguatinga e Sol Nascente. O empréstimo será parcelado em 240 meses, com 66 meses de carência, e o DF deve investir 15 milhões de dólares como contrapartida.
Valor máximo: US$ 60 milhões, com contrapartida distrital de US$ 15 milhões
Credor: Fonplata; garantidor: União Brasileira
Desembolsos em 5 anos (2024 a 2028) para obra de drenagem e readequação urbana
Prazo total de 240 meses, com 66 meses de carência e 174 meses de amortização
Juros pela taxa SOFR + margem fixa; comissões de até 0,35% (compromisso) e 0,8% (administração)
Autorização válida por 540 dias; DF deve comprovar adimplência e oferecer contragarantias à União
Temas identificados pela OlhoNaLei
financiamento de drenagem urbana e saneamentocooperação financeira regional (Bacia do Prata)contragarantias e vinculação de receitas tributárias
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal (arts. 155, 156, 157 a 159)
CitaLei Distrital nº 7.141, de 2023
CitaResolução Cofiex nº 47, de 6 de setembro de 2023
CitaResolução do Senado Federal nº 48, de 2007
RegulamentaLei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Assuntos Econômicos · Comissão do Senado
Ementa
Autoriza o Governo do Distrito Federal a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).