Empréstimo externo do Distrito Federal para infraestrutura urbana
Ementa oficial:Autoriza o Governo do Distrito Federal a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 10/12/2024
- Última votação
- —
Trâmite
- Transformada na Resolução nº 41/2024
Em resumo
O Senado autoriza o Distrito Federal a contratar um empréstimo externo de até 60 milhões de dólares com o Fonplata (fundo de desenvolvimento da Bacia do Prata), garantido pela União, para financiar melhorias de infraestrutura e readequação urbana nas regiões de Taguatinga e Sol Nascente. O empréstimo será parcelado em 240 meses, com 66 meses de carência, e o DF deve investir 15 milhões de dólares como contrapartida.
- Valor máximo: US$ 60 milhões, com contrapartida distrital de US$ 15 milhões
- Credor: Fonplata; garantidor: União Brasileira
- Desembolsos em 5 anos (2024 a 2028) para obra de drenagem e readequação urbana
- Prazo total de 240 meses, com 66 meses de carência e 174 meses de amortização
- Juros pela taxa SOFR + margem fixa; comissões de até 0,35% (compromisso) e 0,8% (administração)
- Autorização válida por 540 dias; DF deve comprovar adimplência e oferecer contragarantias à União
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal (arts. 155, 156, 157 a 159)
- CitaLei Distrital nº 7.141, de 2023
- CitaResolução Cofiex nº 47, de 6 de setembro de 2023
- CitaResolução do Senado Federal nº 48, de 2007
- RegulamentaLei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Autoriza o Governo do Distrito Federal a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
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