Autorização de empréstimo externo para saúde em São Paulo
Ementa oficial:Autoriza o Município de São Paulo, situado no Estado de São Paulo, a contratar operação de crédito externo, com garantia da República
Federativa do Brasil, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
04/12/2018
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Resolução nº 34/2018
Em resumo
O Senado autoriza o Município de São Paulo a contratar um empréstimo de até US$ 100 milhões junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com garantia da União Federal. Os recursos são destinados a financiar a reestruturação e qualificação das redes de saúde municipal, no programa "Avança Saúde SP".
Autoriza empréstimo de até US$ 100 milhões do BID para São Paulo com garantia da União
Recursos destinados ao programa Avança Saúde SP (reestruturação de redes assistenciais)
Juros em LIBOR trimestral + margem variável; prazo de 204 meses (17 anos) com 90 meses de carência
Desembolsos estimados entre 2019 e 2023: US$ 28,7 milhões (2019), US$ 42,2 milhões (2020), e decrescentes após
Autorização condicionada a prova de que São Paulo está adimplente com União e à assinatura de contragarantia vinculando receitas municipais
Prazo máximo de 540 dias para exercer a autorização a partir da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
financiamento externo municipalinfraestrutura de saúdegarantia federal para operações de crédito
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, arts. 52, incisos V, VII, VIII; arts. 156, 158, 159, inciso I, alínea b; art. 167, inciso III
CitaLei Municipal nº 16.773, de 27 de dezembro de 2017 (Plano Plurianual de São Paulo 2018-2021)
CitaResolução do Senado Federal nº 48, de 21 de dezembro de 2007, art. 10
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Assuntos Econômicos · COMISSAO_SENADO
Ementa
Autoriza o Município de São Paulo, situado no Estado de São Paulo, a contratar operação de crédito externo, com garantia da República
Federativa do Brasil, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América).