Criação da Frente Parlamentar de Defesa da Responsabilidade Fiscal
Ementa oficial:Institui, no âmbito do Senado Federal, a Frente Parlamentar de Defesa da Responsabilidade Fiscal, em defesa dos fundamentos que regem a responsabilidade fiscal na gestão dos recursos públicos no Brasil.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 04/11/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Finanças Públicas · Poder Legislativo
Trâmite
- Transformada na Resolução nº 32/2021
Em resumo
Cria uma Frente Parlamentar no Senado Federal dedicada a defender princípios de responsabilidade fiscal na gestão de recursos públicos. A frente funciona como um grupo de trabalho de senadores interessados em debater e promover boas práticas fiscais, fundamentando-se na Lei de Responsabilidade Fiscal e nas regras de teto de gastos da Constituição.
- Institui frente parlamentar no Senado Federal com foco em responsabilidade fiscal
- Adesão voluntária: senadores podem assinar ata de instalação ou aderir posteriormente
- Embasamento em dois marcos legais: Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) e Novo Regime Fiscal (arts. 106-114 da ADCT)
- Reúne-se preferencialmente em Brasília, mas pode funcionar em qualquer local do Brasil
- Objetivo inclui disseminar debates sobre boas práticas fiscais internacionais e conciliar sustentabilidade fiscal com estabilidade econômica e redução de desigualdades
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Citaarts. 106 a 114 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — ADCT (Novo Regime Fiscal)
- CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria (6)
Ementa
Institui, no âmbito do Senado Federal, a Frente Parlamentar de Defesa da Responsabilidade Fiscal, em defesa dos fundamentos que regem a responsabilidade fiscal na gestão dos recursos públicos no Brasil.
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