PRS 60/2021 · Senado Federal

Criação da Frente Parlamentar de Defesa da Responsabilidade Fiscal

Ementa oficial:Institui, no âmbito do Senado Federal, a Frente Parlamentar de Defesa da Responsabilidade Fiscal, em defesa dos fundamentos que regem a responsabilidade fiscal na gestão dos recursos públicos no Brasil.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

04/11/2021

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Resolução nº 32/2021

Em resumo

Cria uma Frente Parlamentar no Senado Federal dedicada a defender princípios de responsabilidade fiscal na gestão de recursos públicos. A frente funciona como um grupo de trabalho de senadores interessados em debater e promover boas práticas fiscais, fundamentando-se na Lei de Responsabilidade Fiscal e nas regras de teto de gastos da Constituição.

• Institui frente parlamentar no Senado Federal com foco em responsabilidade fiscal
• Adesão voluntária: senadores podem assinar ata de instalação ou aderir posteriormente
• Embasamento em dois marcos legais: Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) e Novo Regime Fiscal (arts. 106-114 da ADCT)
• Reúne-se preferencialmente em Brasília, mas pode funcionar em qualquer local do Brasil
• Objetivo inclui disseminar debates sobre boas práticas fiscais internacionais e conciliar sustentabilidade fiscal com estabilidade econômica e redução de desigualdades

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Citaarts. 106 a 114 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — ADCT (Novo Regime Fiscal)
• CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Institui, no âmbito do Senado Federal, a Frente Parlamentar de Defesa da Responsabilidade Fiscal, em defesa dos fundamentos que regem a responsabilidade fiscal na gestão dos recursos públicos no Brasil.

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

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