PRS 60/2022 · Senado Federal

Autorização de empréstimo externo para o BRDE com garantia da União

Ementa oficial:Autoriza o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), no valor de até € 44.800.000,00 (quarenta e quatro milhões e oitocentos mil euros), de principal, para financiamento parcial da "Linha de Crédito para Resiliência Urbana no Sul do Brasil - Programa Sul Resiliente" (Contrato A).

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

13/12/2022

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Resolução nº 45/2022

Em resumo

O Senado Federal autoriza o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE) a contratar um empréstimo de até €44,8 milhões com o Banco Mundial (Bird), com garantia da União, para financiar um programa de resiliência urbana no Sul do Brasil. O empréstimo terá prazo de até 268 meses, taxa de juros baseada na Euribor, e será desembolsado em cinco parcelas entre 2022 e 2026.

• BRDE autorizado a contratar operação de crédito de até €44,8 milhões com o Bird
• Garantia da República Federativa do Brasil e contragarantia do Estado de Santa Catarina
• Recursos destinam-se ao Programa 'Linha de Crédito para Resiliência Urbana no Sul do Brasil'
• Desembolso em cinco parcelas iguais: €8,96 milhões/ano de 2022 a 2026
• Prazo total de até 268 meses (máximo 300), com 22 meses de carência e taxa semestral
• Autorização válida por 540 dias a partir da publicação da Resolução

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal
• CitaPortaria ME nº 5.194, de 8 de junho de 2022

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Autoriza o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), no valor de até € 44.800.000,00 (quarenta e quatro milhões e oitocentos mil euros), de principal, para financiamento parcial da "Linha de Crédito para Resiliência Urbana no Sul do Brasil - Programa Sul Resiliente" (Contrato A).

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