Crédito externo de 44,8 milhões de euros para desenvolvimento do BRDE
Ementa oficial:Autoriza o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE), a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até € 44.800.000,00 (quarenta e quatro milhões e oitocentos mil euros).
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
13/12/2022
Última votação
—
Tema
Operação Financeira
Trâmite
⚖️Transformada na Resolução nº 46/2022
Em resumo
Autoriza o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE) a contratar um empréstimo de até 44,8 milhões de euros com o Banco Mundial (Bird), com garantia do Brasil. Os recursos financiarão um programa de resiliência urbana no Sul do país.
BRDE autorizado a contratar até €44,8 milhões com o Banco Mundial (Bird)
Recursos destinados ao Programa Sul Resiliente (resiliência urbana no Sul)
Brasil oferece garantia da operação ao Bird
Desembolsos programados para 2022, 2023 e 2024 em três parcelas iguais
Juros: Euribor 6 meses + margem, prazo total de 144 meses com 42 meses de carência
Santa Catarina deve oferecer contragarantias por cotas da receita de transferências constitucionais
Temas identificados pela OlhoNaLei
financiamento urbano regionaldesenvolvimento regional no Sulresiliência climática e urbanaoperações de crédito externogarantias soberanas
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Assuntos Econômicos · Comissão do Senado
Ementa
Autoriza o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE), a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até € 44.800.000,00 (quarenta e quatro milhões e oitocentos mil euros).