Autorização de empréstimo externo da Bahia para preservação da Mata Atlântica
Ementa oficial:Autoriza o Estado da Bahia a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América) junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do Projeto de Desenvolvimento Sustentável da Mata Atlântica da Bahia.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
10/12/2024
Última votação
—
Tema
Operação Financeira
Trâmite
⚖️Transformada na Resolução nº 43/2024
Em resumo
A Bahia pode contratar um empréstimo externo de US$ 100 milhões com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com garantia do Brasil, para financiar um projeto de desenvolvimento sustentável da Mata Atlântica. O Estado precisa oferecer uma contrapartida de US$ 27,1 milhões e fica obrigado a pagar a dívida em até 23 anos, com uma taxa de juros flutuante (SOFR) mais margem.
Empréstimo de US$ 100 milhões do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) autorizado para o Estado da Bahia com garantia federal
Contrapartida de US$ 27,1 milhões a ser aportada pelo Estado entre 2024 e 2028
Prazo de carência de 7 anos, amortização de 16,5 anos e prazo total de 23,5 anos
Desembolsos parcelados entre 2024 e 2029, conforme cronograma estimado
Taxa de juros flutuante (SOFR) com margem divulgada pelo BID; comissão de crédito de até 0,75% ao ano
Autorização válida por 540 dias; garantia condicionada a verificação de cumprimento de requisitos legais e contrato de contragarantia com a União
Temas identificados pela OlhoNaLei
financiamento climático e adaptação às mudanças climáticasdesenvolvimento rural e cadeias de valor agropecuáriasacesso à água potável e saneamento básico ruraloperações de crédito externo e endividamento públicogarantia soberana federal para dívida estadual
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaResolução do Senado Federal nº 40, de 2001
CitaResolução do Senado Federal nº 43, de 21 de dezembro de 2001
CitaResolução do Senado Federal nº 48, de 21 de dezembro de 2007
CitaDecreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017
CitaLei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
CitaPortaria Normativa MF nº 500, de 02/06/2023
Regulamentaart. 52, incisos V, VII e VIII da Constituição Federal
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Assuntos Econômicos · Comissão do Senado
Ementa
Autoriza o Estado da Bahia a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América) junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do Projeto de Desenvolvimento Sustentável da Mata Atlântica da Bahia.