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PRS 62/2022 · Senado Federal

Empréstimo de 230 milhões para desenvolvimento agropecuário no Nordeste

Ementa oficial:Autoriza a contratação de operação de crédito externo, no valor de US$ 230.000.000,00 (duzentos e trinta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), entre a República Federativa do Brasil e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).

Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
13/12/2022
Última votação
—
Tema
Operação Financeira

Trâmite

  • ⚖️Transformada na Resolução nº 47/2022

Em resumo

O Senado autoriza o Brasil a contratar um empréstimo de até 230 milhões de dólares com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para financiar o Programa AgroNordeste, que apoia o desenvolvimento agropecuário na região Nordeste. O empréstimo tem taxa de juros de SOFR + 1,29% ao ano, com desembolsos entre 2023 e 2028, carência de 7 anos e prazo total de 23,5 anos para pagamento.

  • Valor máximo do empréstimo: US$ 230 milhões com o Banco Interamericano de Desenvolvimento
  • Taxa de juros: SOFR (taxa flutuante) + 1,29% ao ano, com comissão de 0,75% ao ano sobre valores não desembolsados
  • Desembolsos progressivos entre 2023 e 2028, começando com US$ 1 milhão em 2023 e atingindo pico de US$ 59,4 milhões em 2026
  • Período de carência de 84 meses (7 anos) antes de começar a pagar
  • Prazo total de amortização: 282 meses (23,5 anos) com pagamentos semestrais em parcelas iguais
  • Prazo de aproveitamento: o Brasil tem até 540 dias para assinar o contrato e fazer valer a autorização

Temas identificados pela OlhoNaLei

financiamento internacionaloperações de crédito externodesenvolvimento regional nordestinoagropecuária

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Autoria

  • Comissão de Assuntos Econômicos · Comissão do Senado

Ementa

Autoriza a contratação de operação de crédito externo, no valor de US$ 230.000.000,00 (duzentos e trinta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), entre a República Federativa do Brasil e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).

Ver inteiro teor (documento oficial)↗

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