Autorização de empréstimo externo para Aparecida de Goiânia
Ementa oficial:Autoriza o Município de Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás, a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o New Development Bank (NDB), no valor de US$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 10/12/2024
- Última votação
- —
Trâmite
- Transformada na Resolução nº 44/2024
Em resumo
A Resolução autoriza o município de Aparecida de Goiânia (GO) a contratar um empréstimo de US$ 120 milhões com o banco de desenvolvimento BRICS (NDB), com garantia da União, para financiar um programa de infraestrutura. O município deverá contribuir com US$ 30 milhões de contrapartida e deverá colocar em garantia suas receitas de impostos e transferências federais.
- Empréstimo de US$ 120 milhões do New Development Bank (banco dos BRICS) para Programa de Infraestrutura de Aparecida de Goiânia 100 Anos
- Município contribui com US$ 30 milhões de contrapartida (25% do valor); liberações entre 2025 e 2030
- Juros em taxa SOFR (mercado internacional) + spread variável, com carência de até 72 meses e amortização em 288 meses
- União garante a operação, condicionada ao adimplemento de tributos/empréstimos anteriores e à celebração de contrato de contragarantia
- Prazo máximo de 540 dias para concretizar o empréstimo, contado da publicação da Resolução
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, arts. 156, 158 e 159
- CitaResolução do Senado Federal nº 48, de 2007
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Autoriza o Município de Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás, a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o New Development Bank (NDB), no valor de US$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
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