Autorização de empréstimo externo para Aparecida de Goiânia
Ementa oficial:Autoriza o Município de Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás, a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o New Development Bank (NDB), no valor de US$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
10/12/2024
Última votação
—
Tema
Operação Financeira
Trâmite
⚖️Transformada na Resolução nº 44/2024
Em resumo
A Resolução autoriza o município de Aparecida de Goiânia (GO) a contratar um empréstimo de US$ 120 milhões com o banco de desenvolvimento BRICS (NDB), com garantia da União, para financiar um programa de infraestrutura. O município deverá contribuir com US$ 30 milhões de contrapartida e deverá colocar em garantia suas receitas de impostos e transferências federais.
Empréstimo de US$ 120 milhões do New Development Bank (banco dos BRICS) para Programa de Infraestrutura de Aparecida de Goiânia 100 Anos
Município contribui com US$ 30 milhões de contrapartida (25% do valor); liberações entre 2025 e 2030
Juros em taxa SOFR (mercado internacional) + spread variável, com carência de até 72 meses e amortização em 288 meses
União garante a operação, condicionada ao adimplemento de tributos/empréstimos anteriores e à celebração de contrato de contragarantia
Prazo máximo de 540 dias para concretizar o empréstimo, contado da publicação da Resolução
Temas identificados pela OlhoNaLei
Crédito externo e endividamento municipalBancos multilaterais de desenvolvimentoTransferências de recursos federais como garantia de dívida
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, arts. 156, 158 e 159
CitaResolução do Senado Federal nº 48, de 2007
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Assuntos Econômicos · Comissão do Senado
Ementa
Autoriza o Município de Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás, a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o New Development Bank (NDB), no valor de US$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de dólares dos Estados Unidos da América).