Autorização de crédito externo para o Estado do Piauí com o BID
Ementa oficial:Autoriza o Estado do Piauí a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 44.935.000,00 (quarenta e quatro milhões, novecentos e trinta e cinco mil dólares dos Estados Unidos da América).
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
11/12/2018
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Resolução nº 35/2018
Em resumo
A Resolução autoriza o Estado do Piauí a contratar empréstimo externo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) no valor de até US$ 44,9 milhões, com garantia da União Federal. Os recursos destinam-se a financiar o Projeto de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Gestão Fiscal do Estado do Piauí (Prodaf).
Piauí pode contratar até US$ 44,9 milhões com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) com garantia da União
Desembolsos previstos em cinco parcelas anuais de 2018 a 2022, começando com US$ 5 milhões em 2018
Empréstimo com 234 meses de amortização, juros sobre Libor trimestral mais margem do BID, e comissão anual de até 0,75%
Piauí deve garantir o crédito com vinculação de receitas tributárias (ICMS, impostos sobre transferências e arrecadação tributária)
Prazo de 540 dias para o Piauí assinar o contrato; condicionado ao cumprimento de condições prévias e comprovação de adimplemento
Temas identificados pela OlhoNaLei
financiamento de gestão fiscaloperações de crédito externoendividamento estatalgarantia da União para crédito subnacional
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Citaarts. 155, 157, 159 e 167, § 4º da Constituição Federal
CitaResolução do Senado Federal nº 48, de 2007
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Assuntos Econômicos · COMISSAO_SENADO
Ementa
Autoriza o Estado do Piauí a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 44.935.000,00 (quarenta e quatro milhões, novecentos e trinta e cinco mil dólares dos Estados Unidos da América).