PRS 63/2025 · Senado Federal

Autorização de empréstimo do BIRD para Rio Grande do Sul

Ementa oficial:Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$ 359.633.746,00 (trezentos e cinquenta e nove milhões, seiscentos e trinta e três mil, setecentos e quarenta e seis dólares dos Estados Unidos da América) junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD, cujos recursos destinam-se para o financiamento parcial do “Programa de Apoio ao Desenvolvimento e à Resiliência Social, Ambiental e Fiscal do Rio Grande do Sul - Pró-Resiliência RS”.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

16/12/2025

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Resolução nº 38/2025

Em resumo

O Senado Federal autoriza o Rio Grande do Sul a contratar um empréstimo externo de US$ 359,6 milhões junto ao Banco Mundial (BIRD) para financiar um programa de resiliência social, ambiental e fiscal do estado, com garantia da União. A operação terá prazo total de até 420 meses, com juros baseados na taxa SOFR.

• Crédito externo de US$ 359,6 milhões junto ao BIRD para financiar o Programa Pró-Resiliência RS
• Garantia da União sobre a operação e contragarantia do estado por vinculação de receitas tributárias
• Prazo de 36 meses de carência, 384 meses de amortização (total 420 meses) com pagamentos semestrais
• Taxa de juros SOFR mais spread variável divulgado pelo BIRD, com comissões de compromisso (0,25% a.a.) e abertura (0,25%)
• Desembolso total previsto para 2025; autorização válida por até 540 dias
• Exigências prévias: adimplemento com Seguridade Social, pagamento de precatórios e contrato de contragarantia

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal, arts. 155, 157, 159 e 167

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$ 359.633.746,00 (trezentos e cinquenta e nove milhões, seiscentos e trinta e três mil, setecentos e quarenta e seis dólares dos Estados Unidos da América) junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD, cujos recursos destinam-se para o financiamento parcial do “Programa de Apoio ao Desenvolvimento e à Resiliência Social, Ambiental e Fiscal do Rio Grande do Sul - Pró-Resiliência RS”.

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