Autorização de empréstimo do BIRD para Rio Grande do Sul
Ementa oficial:Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$ 359.633.746,00 (trezentos e cinquenta e nove milhões, seiscentos e trinta e três mil, setecentos e quarenta e seis dólares dos Estados Unidos da América) junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD, cujos recursos destinam-se para o financiamento parcial do “Programa de Apoio ao Desenvolvimento e à Resiliência Social, Ambiental e Fiscal do Rio Grande do Sul - Pró-Resiliência RS”.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 16/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Operação Financeira
Trâmite
- Transformada na Resolução nº 38/2025
Em resumo
O Senado Federal autoriza o Rio Grande do Sul a contratar um empréstimo externo de US$ 359,6 milhões junto ao Banco Mundial (BIRD) para financiar um programa de resiliência social, ambiental e fiscal do estado, com garantia da União. A operação terá prazo total de até 420 meses, com juros baseados na taxa SOFR.
- Crédito externo de US$ 359,6 milhões junto ao BIRD para financiar o Programa Pró-Resiliência RS
- Garantia da União sobre a operação e contragarantia do estado por vinculação de receitas tributárias
- Prazo de 36 meses de carência, 384 meses de amortização (total 420 meses) com pagamentos semestrais
- Taxa de juros SOFR mais spread variável divulgado pelo BIRD, com comissões de compromisso (0,25% a.a.) e abertura (0,25%)
- Desembolso total previsto para 2025; autorização válida por até 540 dias
- Exigências prévias: adimplemento com Seguridade Social, pagamento de precatórios e contrato de contragarantia
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, arts. 155, 157, 159 e 167
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$ 359.633.746,00 (trezentos e cinquenta e nove milhões, seiscentos e trinta e três mil, setecentos e quarenta e seis dólares dos Estados Unidos da América) junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD, cujos recursos destinam-se para o financiamento parcial do “Programa de Apoio ao Desenvolvimento e à Resiliência Social, Ambiental e Fiscal do Rio Grande do Sul - Pró-Resiliência RS”.
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