Autoriza empréstimo do Maranhão ao BID com garantia federal
Ementa oficial:Autoriza o Estado do Maranhão a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
19/12/2018
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Resolução nº 37/2018
Em resumo
A proposição autoriza o Estado do Maranhão a contratar um empréstimo de até US$ 35 milhões com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com garantia da União, para financiar o Projeto de Modernização da Gestão Fiscal do Estado (PROFISCO II). A operação segue as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal e das resoluções do Senado, e o Estado oferecerá contragarantias sobre suas receitas estaduais.
Maranhão autorizado a contratar até US$ 35 milhões com o Banco Interamericano de Desenvolvimento
Recursos financiam o Projeto PROFISCO II de modernização da gestão fiscal estadual
Desembolso em 60 meses (2018-2022), amortização em 234 meses
Juros baseados em LIBOR trimestral mais margem, custo anual efetivo de 4,31%
União concede garantia condicionada ao cumprimento de requisitos de adimplência e contragarantias estaduais
Autorização válida por 540 dias a partir da publicação da Resolução
Temas identificados pela OlhoNaLei
Operações de crédito externoGarantias públicas federaisLimites de endividamento estadualContragarantias e vinculação de receitas
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaLei estadual nº 10.708, de 27 de outubro de 2017
CitaLei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Assuntos Econômicos · COMISSAO_SENADO
Ementa
Autoriza o Estado do Maranhão a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de dólares dos Estados Unidos da América).