Empréstimo de 100 milhões de euros para drenagem urbana em Porto Alegre
Ementa oficial:Autoriza o Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Kreditanstalt für Wiederaufbau (KfW), no valor de € 100.000.000,00 (cem milhões de euros).
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
10/12/2024
Última votação
—
Tema
Operação Financeira
Trâmite
⚖️Transformada na Resolução nº 47/2024
Em resumo
A proposição autoriza o Município de Porto Alegre a contratar um empréstimo externo de 100 milhões de euros com o banco alemão KfW, garantido pela União Federal. O dinheiro será usado para financiar um programa de drenagem urbana e proteção contra enchentes e inundações causadas por mudanças climáticas na cidade.
Valor total: 100 milhões de euros, com liberações entre 2025 e 2029
Garantia da União Federal como última responsável pelo pagamento
Taxa de juros fixa (EURIBOR + margem) com pagamentos semestrais durante 15 anos
Porto Alegre deve investir no mínimo 20% de contrapartida própria no programa
Empréstimo vinculado a um programa de drenagem, proteção contra inundações e reassentamento de pessoas afetadas
Temas identificados pela OlhoNaLei
financiamento internacional de saneamento urbanoadaptação a mudanças climáticasresiliência a desastres naturaisdívida municipalcontragarantias pela receita tributária municipal
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal (arts. 52, 156, 158, 159, 167)
CitaPortaria Normativa MF nº 1.583, de 2023
RegulamentaLei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Assuntos Econômicos · Comissão do Senado
Ementa
Autoriza o Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Kreditanstalt für Wiederaufbau (KfW), no valor de € 100.000.000,00 (cem milhões de euros).