Autorização de empréstimo externo para saneamento rural no Ceará
Ementa oficial:Autoriza o Estado do Ceará a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, junto ao Kreditanstalt für Wiederaujbau (KfW), no valor de até EUR 50.000,00 (cinquenta milhões de euros).
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
19/12/2018
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Resolução nº 38/2018
Em resumo
O Senado autoriza o Estado do Ceará a contratar um empréstimo externo de até 50 milhões de euros junto ao banco alemão KfW (Kreditanstalt für Wiederaufbau), com garantia do governo federal, para financiar um programa de saneamento básico e adaptação às mudanças climáticas em localidades rurais do Ceará. Os recursos serão desembolsados entre 2019 e 2023, com juros fixos e amortização em 120 meses após 60 meses de carência.
Valor: até EUR 50 milhões, com desembolsos previstos entre 2019 e 2023
Finalidade: programa de saneamento básico rural e adaptação às mudanças climáticas no Ceará
Garantia da República Federativa do Brasil sobre a operação de crédito
Amortização em 120 meses (10 anos) após 60 meses (5 anos) de carência, com juros fixos a definir
Condições: Estado deve estar em dia com pagamentos e prestações de contas anteriores; prazo de 540 dias para usar a autorização
Temas identificados pela OlhoNaLei
saneamento básico ruralmudanças climáticas e adaptaçãooperações de crédito externogarantia soberana da Uniãofinanciamento internacional
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Análise do texto: Autoriza operação de crédito externo com garantia soberana da União, criando obrigação contingente para o Tesouro Nacional em caso de inadimplemento do Estado.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal (arts. 155, 157, 159, 167, § 4º)
CitaResolução do Senado Federal nº 48, de 21 de dezembro de 2007
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Assuntos Econômicos · COMISSAO_SENADO
Ementa
Autoriza o Estado do Ceará a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, junto ao Kreditanstalt für Wiederaujbau (KfW), no valor de até EUR 50.000,00 (cinquenta milhões de euros).