Crédito externo do Banco Mundial para mobilidade em Itajaí
Ementa oficial:Autoriza cota parte relativa ao Município de Itajaí, estado de Santa Catarina, referente à operação de crédito externo entre o Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da AMFRI (CIM - AMFRI) e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, com garantia da República Federativa do Brasil, cujos recursos destinam-se para o financiamento do Projeto de Mobilidade Integrada Sustentável da Região da Foz do Rio Itajaí (PROMOBIS), no valor de até US$ 30.438.595,07 (trinta milhões, quatrocentos e trinta e oito mil, quinhentos e noventa e cinco e sete centavos de Dólares dos Estados Unidos da América).
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 17/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Operação Financeira
Trâmite
- Transformada na Resolução nº 42/2025
Em resumo
Autoriza o município de Itajaí (SC) a contratar empréstimo externo no valor de até US$ 30,4 milhões junto ao Banco Mundial (Bird), com garantia da União, para financiar o projeto de mobilidade urbana sustentável na região. O município deverá colocar também sua contrapartida financeira (aproximadamente US$ 10,1 milhões) e cumprir as condições estabelecidas no prazo de 540 dias.
- Empréstimo de até US$ 30.438.595,07 (Bird) + contrapartida de US$ 10.146.198,36 (Itajaí)
- Desembolsos em 7 parcelas: 2025 a 2031, com valores variáveis de US$ 1,7 milhões a US$ 6,7 milhões/ano
- Juro atrelado à taxa SOFR + spread variável, prazo total de 264 meses (22 anos), com 90 meses de carência
- União garante o empréstimo, condicionado à regularidade do município com precatórios e contragarantias
- Autorização válida por 540 dias; alterações nas condições financeiras exigem nova aprovação do Senado
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, art. 167, § 4º
- CitaLei nº 7.560, de 8 de novembro de 2023 (Município de Itajaí, SC)
- CitaLei nº 7.626, de 25 de março de 2024 (Município de Itajaí, SC)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Autoriza cota parte relativa ao Município de Itajaí, estado de Santa Catarina, referente à operação de crédito externo entre o Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da AMFRI (CIM - AMFRI) e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, com garantia da República Federativa do Brasil, cujos recursos destinam-se para o financiamento do Projeto de Mobilidade Integrada Sustentável da Região da Foz do Rio Itajaí (PROMOBIS), no valor de até US$ 30.438.595,07 (trinta milhões, quatrocentos e trinta e oito mil, quinhentos e noventa e cinco e sete centavos de Dólares dos Estados Unidos da América).
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