Autorização de empréstimo externo para mobilidade em Curitiba
Ementa oficial:Autoriza o Município de Curitiba, no Estado do Paraná, a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, junto ao New Development Bank (NDB), no valor de até US$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
30/11/2021
Última votação
—
Tema
Operação Financeira
Trâmite
⚖️Transformada na Resolução nº 36/2021
Em resumo
A resolução autoriza a prefeitura de Curitiba a contratar empréstimo de até US$ 75 milhões com o Banco de Desenvolvimento dos BRICS (NDB) para financiar melhorias de mobilidade urbana, com a garantia do governo federal. A operação tem condições de juros, prazos e comissões especificadas, e exige que o município apresente contragarantias e comprovação de adimplência.
Empréstimo de até US$ 75 milhões com o New Development Bank (NDB) para o projeto de BRT Leste-Oeste e Sul de Curitiba
Juros baseados em Libor semestral + 0,95% ao ano, com comissão de compromisso de 0,25% e front-end fee de 0,25%
Prazo de amortização de 150 meses (12,5 anos) após período de carência de até 66 meses
Desembolsos estimados entre 2021 e 2025, com cronograma específico definido
República Federativa do Brasil oferece garantia, condicionada a contragarantias e comprovação de adimplência do município
Autorização válida por 540 dias (cerca de 18 meses) a partir da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
financiamento internacional de infraestrutura urbanatransporte público - BRToperações de crédito externo com garantia soberanacontragarantias municipais
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, arts. 156, 158, 159 e 167, § 4º
CitaResolução do Senado Federal nº 48, de 2007
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Assuntos Econômicos · Comissão do Senado
Ementa
Autoriza o Município de Curitiba, no Estado do Paraná, a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, junto ao New Development Bank (NDB), no valor de até US$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de dólares dos Estados Unidos da América).