PRS 67/2021 · Senado Federal

Autorização de empréstimo externo para mobilidade em Curitiba

Ementa oficial:Autoriza o Município de Curitiba, no Estado do Paraná, a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, junto ao New Development Bank (NDB), no valor de até US$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

30/11/2021

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Resolução nº 36/2021

Em resumo

A resolução autoriza a prefeitura de Curitiba a contratar empréstimo de até US$ 75 milhões com o Banco de Desenvolvimento dos BRICS (NDB) para financiar melhorias de mobilidade urbana, com a garantia do governo federal. A operação tem condições de juros, prazos e comissões especificadas, e exige que o município apresente contragarantias e comprovação de adimplência.

• Empréstimo de até US$ 75 milhões com o New Development Bank (NDB) para o projeto de BRT Leste-Oeste e Sul de Curitiba
• Juros baseados em Libor semestral + 0,95% ao ano, com comissão de compromisso de 0,25% e front-end fee de 0,25%
• Prazo de amortização de 150 meses (12,5 anos) após período de carência de até 66 meses
• Desembolsos estimados entre 2021 e 2025, com cronograma específico definido
• República Federativa do Brasil oferece garantia, condicionada a contragarantias e comprovação de adimplência do município
• Autorização válida por 540 dias (cerca de 18 meses) a partir da publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal, arts. 156, 158, 159 e 167, § 4º
• CitaResolução do Senado Federal nº 48, de 2007

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Autoriza o Município de Curitiba, no Estado do Paraná, a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, junto ao New Development Bank (NDB), no valor de até US$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

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