Empréstimo do Banco Mundial para mobilidade em Navegantes
Ementa oficial:Autoriza a cota parte relativa ao Município de Navegantes, estado de Santa Catarina, referente à operação de crédito externo entre o Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da AMFRI (CIM AMFRI) e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, com garantia da República Federativa da União, no valor de US$ 12.196.033,23 (doze milhões, cento e noventa e seis mil, trinta e três dólares dos Estados Unidos da América e trinta e três centavos, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do Projeto de Mobilidade Integrada Sustentável da Região da Foz do Rio Itajaí (PROMOBIS).
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 17/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Operação Financeira
Trâmite
- Transformada na Resolução nº 43/2025
Em resumo
A proposição autoriza o município de Navegantes (SC) a tomar empréstimo de US$ 12,2 milhões junto ao Banco Mundial (BIRD) para financiar um projeto de mobilidade sustentável na região. A União garante a dívida e o município se compromete a pagar em prestações semestrais ao longo de 22 anos.
- Autoriza Navegantes a contratar US$ 12,2 milhões com o BIRD para o projeto PROMOBIS (mobilidade sustentável na Foz do Rio Itajaí)
- República Federativa (União) garante o empréstimo, assumindo risco de inadimplência
- Prazo total de 264 meses (22 anos): 90 meses de carência + 174 meses de amortização
- Juros calculados por taxa SOFR + spread variável; comissão de 0,25% a.a. sobre saldo não desembolsado; front-end-fee de 0,25%
- Desembolsos parcelados entre 2025 e 2031; município deve aportar contrapartida de ~US$ 4,06 milhões
- Autorização válida por 540 dias; município deve cumprir condições prévias atestadas pelo Ministério da Economia
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal (arts. 156, 158, 159, 167)
- CitaLei nº 3.763, de 11 de agosto de 2023
- CitaLei nº 3.792, de 24 de abril de 2024
- CitaResolução do Senado Federal nº 48, de 21 de dezembro de 2007
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Autoriza a cota parte relativa ao Município de Navegantes, estado de Santa Catarina, referente à operação de crédito externo entre o Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da AMFRI (CIM AMFRI) e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, com garantia da República Federativa da União, no valor de US$ 12.196.033,23 (doze milhões, cento e noventa e seis mil, trinta e três dólares dos Estados Unidos da América e trinta e três centavos, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do Projeto de Mobilidade Integrada Sustentável da Região da Foz do Rio Itajaí (PROMOBIS).
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