PRS 67/2025 · Senado Federal

Empréstimo do Banco Mundial para mobilidade em Navegantes

Ementa oficial:Autoriza a cota parte relativa ao Município de Navegantes, estado de Santa Catarina, referente à operação de crédito externo entre o Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da AMFRI (CIM AMFRI) e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, com garantia da República Federativa da União, no valor de US$ 12.196.033,23 (doze milhões, cento e noventa e seis mil, trinta e três dólares dos Estados Unidos da América e trinta e três centavos, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do Projeto de Mobilidade Integrada Sustentável da Região da Foz do Rio Itajaí (PROMOBIS).

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

17/12/2025

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Resolução nº 43/2025

Em resumo

A proposição autoriza o município de Navegantes (SC) a tomar empréstimo de US$ 12,2 milhões junto ao Banco Mundial (BIRD) para financiar um projeto de mobilidade sustentável na região. A União garante a dívida e o município se compromete a pagar em prestações semestrais ao longo de 22 anos.

• Autoriza Navegantes a contratar US$ 12,2 milhões com o BIRD para o projeto PROMOBIS (mobilidade sustentável na Foz do Rio Itajaí)
• República Federativa (União) garante o empréstimo, assumindo risco de inadimplência
• Prazo total de 264 meses (22 anos): 90 meses de carência + 174 meses de amortização
• Juros calculados por taxa SOFR + spread variável; comissão de 0,25% a.a. sobre saldo não desembolsado; front-end-fee de 0,25%
• Desembolsos parcelados entre 2025 e 2031; município deve aportar contrapartida de ~US$ 4,06 milhões
• Autorização válida por 540 dias; município deve cumprir condições prévias atestadas pelo Ministério da Economia

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal (arts. 156, 158, 159, 167)
• CitaLei nº 3.763, de 11 de agosto de 2023
• CitaLei nº 3.792, de 24 de abril de 2024
• CitaResolução do Senado Federal nº 48, de 21 de dezembro de 2007

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Autoriza a cota parte relativa ao Município de Navegantes, estado de Santa Catarina, referente à operação de crédito externo entre o Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da AMFRI (CIM AMFRI) e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, com garantia da República Federativa da União, no valor de US$ 12.196.033,23 (doze milhões, cento e noventa e seis mil, trinta e três dólares dos Estados Unidos da América e trinta e três centavos, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do Projeto de Mobilidade Integrada Sustentável da Região da Foz do Rio Itajaí (PROMOBIS).

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